El voto sin restricción irrazonable

https://leiturasociologica.wordpress.com/2016/10/20/voto-sin-restriccion-irrazonable/

 

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Problema do Voto Obrigatório e Democracia Eleitoral no Brasil

 

 

Democracia Eleitoral e Participação

Notas por um novo enquadramento do

 Problema do voto obrigatório

 

Por

Jacob J. Lumier([1])

       É tempo de ultrapassar a injustiça da obrigatoriedade do regime de voto, cujas punições pesam indevidamente sobre o eleitor.

►Manifesto aqui, diante da alta relevância da proposição, em seu alcance crítico sobre o legado subordinante na educação brasileira, minha concordância em face da sugestão para agendar, durante esta Cúpula dos Povos na Rio+20, uma sessão sobre Democracia Eleitoral e Participação. É tempo de ultrapassar a injustiça da obrigatoriedade do regime de voto, cujas punições pesam indevidamente sobre o eleitor.

O voto obrigatório é prejudicial porque dá prevalência ao valor cultural da obediência sobre o ideal de aperfeiçoamento da democracia.

Em primeiro lugar, a hegemonia burguesa (acumulação do capital para o capital, ou primado do sistema financeiro sem controle social ([2])) é notadamente um fenômeno cultural. Implica educação em matéria de obediência, é imposta sobre a domesticação das classes subalternas.

O regime do voto obrigatório revela-se um aspecto de hegemonia da classe burguesa, não somente em função do caráter vigilantista sobre as classes subalternas, projetado no desprovido antiabsenteísmo do voto sob ameaça, ou “sob pena de…”, propalado pelos neoliberais, mas, notadamente, em razão da instituição imprópria do valor cultural da obediência, com prevalência sobre o ideal político (aperfeiçoamento da democracia), e isto em detrimento da soberania social exercida nos grandiosos atos coletivos da inesquecível campanha das Diretas Já (1983-1984).

O eleitor brasileiro atual formou-se, e afirmou sua consciência democrática, ao participar na campanha das Diretas já.

Daí, desse imbróglio, decorre a injustiça histórica, posto que, em virtude do objeto enfocado naqueles atos coletivos (integrados em uma corrente global que impulsionou a reconfiguração do mundo político e revitalizou o ideal do aperfeiçoamento coletivo da democracia, para além dos “muros”), a participação nas “Diretas já” aglutinou as diversas classes da sociedade e os variados setores da população não em suas reivindicações particulares, mas, especialmente, unindo-as como sujeitos da democracia eleitoral, sob a condição de eleitores.

Quer dizer, com independência e negando qualquer obediência, o eleitor brasileiro atual formou-se, e afirmou sua consciência democrática com seu posicionamento prévio contrário à obrigatoriedade do voto, demonstrando inegável capacidade política e maturidade cívica.

Em consequência, não há negar, em nossa democracia eleitoral, o caráter abusivo da imposição atual do voto obrigatório, que não passa de um fator restritivo, há muito sem razão de ser, a projetar sua impropriedade sobre a educação nacional.


O regime do voto obrigatório reproduz o sistema cartorial na democracia eleitoral brasileira.

Em segundo lugar, já é tempo de ultrapassar a falsa crença de que a sustentação de um regime democrático incumbe unicamente aos representantes políticos, simples corolário da ideologia dos neoliberais, que, inadvertidamente, reduzem a participação democrática à representação de interesses.

Daí decorre a posição subordinada dos eleitores, a quem, mediante a imposição do voto obrigatório, não é reconhecida função na sustentação de um regime democrático.

Simultaneamente, aplicam o ponto de vista da formação em valores, para situar e compreender o grande número dos eleitores no contexto real das desigualdades sociais, uma vez estabelecida sua ausência de função.

O voto facultativo sem restrições vem a ser pressuposto de toda a ação para levar até o fim a superação do modelo tradicional de educação.

Ou seja, os eleitores devem aprender a votar, devem aprender que o voto é importante para definir a orientação que as políticas públicas deverão adotar, e, para alcançarem o voto facultativo sem restrições, devem ademais demonstrar que são capazes de assumir tal função de orientadores, para a qual se considera necessário certo nível de escolaridade, ainda não alcançado por um grande número de eleitores que, se supõe, dificilmente o alcançarão em um tempo razoável, perpetuando assim o voto obrigatório.

Tornados desta forma eternos aprendizes, e mediante a contínua imposição do voto obrigatório, os eleitores são, então, subordinados à hierarquia dos cartórios eleitorais, perante os quais devem obediência legal.

Por sua vez, a ordem dos cartórios eleitorais adquire caráter educativo, e, por exigirem a obediência a suas disposições, passam os mesmos a valer como se fossem instâncias transmissoras de valores hierárquicos, estabelecendo, nos deveres de comprovação e justificação, as condutas efetivamente reconhecidas na democracia eleitoral brasileira.

►A educação em matéria de obediência, que sustenta a hegemonia burguesa, tem paralelo no modelo da escola tradicional, como instância transmissora de valores hierárquicos, baseada na posição de subordinação dos aprendizes.

Quer dizer, tendo em conta que os valores hierárquicos são regidos pelo princípio de eficácia subordinante dos poderes constituídos, no regime do voto obrigatório, em nível do conjunto dos cartórios eleitorais, se reproduz uma instância transmissora de valores hierárquicos, e aos eleitores, reduzidos ao dever de obediência, corresponde à posição de subordinação.

Desta forma, evidencia a relação de complementaridade entre os dois modelos tradicionais, o da escola e o dos cartórios eleitorais. A mudança do regime para a democracia com o voto facultativo sem restrições vem a ser pressuposto de toda a ação para levar até o fim a superação do modelo tradicional de educação, e vice-versa.

Palavras chave:

Injustiça, educação, eleitor, voto, democracia, participação, crítica da cultura cartorial.

Rio de Janeiro, 15 de Fevereiro de 2012.

Jacob (J.) Lumier

Membro do Sociologists without Borders Think Tank

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([1]) Jacob J. Lumier, sociólogo, profesor de educación superior, ensayista y investigador, miembro de Sociologists Without Borders Think Tank (SSF Think Tank).
►El autor ha llevado a cabo desde los años noventa una actividad literaria e intelectual en Internet que promueve la auto-aprendizaje y el aprendizaje a distancia (ODL).

([2]) O movimento pelo controle social do sistema financeiro tem centro na proposta de taxação promovida pela ATTAC- Association pour la Taxation des Transactions pour l’Aide aux Citoyens.

Divergence on Article 21 of the Universal Declaration of Human Rights – Sociologists without borders – Think Tank


Divergence on Article 21 of the Universal Declaration of Human Rights – Sociologists without borders – Think Tank

Reproduzo abaixo o texto do PARECER sobre o Direito de Voto reconhecido no Article 21 of the Universal Declaration of Human Rights e publicado na Web de Sociologists Without Borders Think Tank, conforme link acima.

Creative Commons License
Divergence on Article 21 of the Universal Declaration of Human Rights – Sociologists without borders – Think Tank by Jacob (J.) Lumier is licensed under a Creative Commons Reconocimiento-No comercial-Sin obras derivadas 3.0 Estados Unidos License.
Based on a work at openfsm.net.
Permissions beyond the scope of this license may be available at http://www.leiturasjlumierautor.pro.br/sociologia.htm.

 

Declared divergence in the Spanish version for Article 21 of the Universal Declaration of Human Rights.

(I) – There is a very clear discrepancy in item 3. It is perceptible that the Spanish version fragment is intercalated. The formula “…equivalent free voting procedures” ipisis literis mentions “… equivalentes procedimientos de votación libre” and not “…otro procedimiento equivalente que garantice la libertad del voto”.

(II) – The original formula “…equivalent free voting procedures” [“… equivalentes procedimientos de votación libre”] considers as its object the act of voting in all its implications and predetermines the voting process protected against all threats to the elector-voter. Together with the proposal of (a) preserving the vote capability/ideal and protecting the choice against any constraint, the …equivalent free voting procedures” [“… equivalentes procedimientos de votación libre”] (b) exclude all constriction able to force elector with penalties, and, therefore, (b1) repel any try of making previous judgment about the exercise of human freedom within the act of voting; (b2) reintegrate the electorate in the commitment of sustaining a democratic regimen.

(III) – (a) By only contemplating the assurance for “la libertad del voto”, the Spanish version restricts the object to the exercise of choice, by proceeding like this, it discrepates from the original form by keeping itself discrete facing the non obligatory or facultative vote and its defense. (b) by preceding “free voting procedures” [“procedimientos de votación libre”] the original formula goes far beyond and, besides protecting in the same rank the assurance for the exercise of choice, it sustains the freedom in the act of voting and, therefore, contemplates the non obligatory or facultative vote and its defense.

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Texts
On December 10, 1948 the General Assembly of the United Nations adopted and proclaimed the Universal Declaration of Human Rights the full text of which appears in the following pages. Following this historic act the Assembly called upon all Member countries to publicize the text of the Declaration and “to cause it to be disseminated, displayed, read and expounded principally in schools and other educational institutions, without distinction based on the political status of countries or territories.”

Article 21
(1) Everyone has the right to take part in the government of his country, directly or through freely chosen representatives.
(2) Everyone has the right of equal access to public service in his country.
(3) The will of the people shall be the basis of the authority of government; this will shall be expressed in periodic and genuine elections which shall be by universal and equal suffrage and shall be held by secret vote or by equivalent free voting procedures.
Link: http://www.un.org/en/documents/udhr/

Versão em Espanhol
Artículo 21.
1. Toda persona tiene derecho a participar en el gobierno de su país, directamente o por medio de representantes libremente escogidos.
2. Toda persona tiene el derecho de accceso, en condiciones de igualdad, a las funciones públicas de su país.
3. La voluntad del pueblo es la base de la autoridad del poder público; esta voluntad se expresará mediante elecciones auténticas que habrán de celebrarse periódicamente, por sufragio universal e igual y por voto secreto u otro procedimiento equivalente que garantice la libertad del voto.
Link: http://www.un.org/es/documents/udhr/

Anotações elaboradas em língua portuguesa desde Rio de Janeiro, em 09 de Agosto 2009
Por Jacob (J.) Lumier
Sociólogo
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Anexo
Redação original em Português (corrigida).

Divergência constatada na versão em língua espanhola para o Article 21 da Universal Declaration of Human Rights.
(I) – Há notada discrepância no item 3. É nítida a interpolação na versão espanhola para “…equivalent free voting procedures”. Esta fórmula “…equivalent free voting procedures” ipisis literis menciona “…[equivalentes] procedimientos de votación libre” e não “…otro procedimiento [equivalente] que garantice la libertad del voto”, tal como consta no texto da versão em Espanhol.
(II) – A fórmula original “…equivalent free voting procedures” tem por objeto o ato de votar em todas as suas implicações e preconiza a votação protegida contra toda a ameaça ao eleitor-votante. Juntamente com o propósito de (a) preservar a idoneidade do voto e proteger a escolha contra qualquer constrangimento, os “…equivalent free voting procedures” [“…equivalentes procedimientos de votación libre”] (b) excluem toda a constrição capaz de forçar o eleitor com sanções, e desta forma (b1) repelem toda a tentativa de ajuizar previamente a liberdade humana em exercício no ato de votar; (b2) reintegram o eleitorado no compromisso com a sustentação de um regime democrático.
(III) – (a) Ao contemplar unicamente as garantias para “la libertad del voto”, a versão espanhola restringe o objeto ao exercício da escolha, assim procedendo discrepa da fórmula original na medida em que mantém-se discreta perante o voto não-obrigatório ou facultativo e sua defesa. (b) Ao preceituar “free voting procedures” [“procedimientos de votación libre”] a fórmula original vai mais longe e, ademais de proteger igualmente as garantias para o exercício da escolha, sustenta a liberdade no ato de votar e desta forma contempla o voto não-obrigatório ou facultativo e sua defesa.

 

Edição em pdf
Declared divergence in the Spanish version for Article 21 of the Universal Declaration of Human Rights

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Estatus e expectativas de cidadania

Artigo publicado no Observatório da Imprensa

Por Jacob (J.) Lumier em 29/9/2009

A insuficiência na compreensão da cidadania deve-se ao hábito de definir esse termo em um esquema de análise prévio como, por exemplo, o estatus, as práticas e as instituições. Desta forma, aceitam-se reduzir as expectativas de cidadania ao nível mental, representações que os indivíduos projetam quando perguntados sobre o que esperam de tal ou qual medida social.

Frequentemente prevalece o ponto de vista do desenvolvimento e a mídia passa a mensagem de representações sobre o que as pessoas esperam de seus representantes ou dirigentes, se os aprovam mais ou menos, de tal sorte que o conceito de cidadania e a capacidade dos eleitores para os direitos civis e políticos resta subentendida em maneira indiferenciada, como um modelo a mais para a pesquisa de opinião.

Cidadania é mais do que um objeto de preferências subjetivas individuais a escolher entre alternativas preestabelecidas, e se as sondagens e enquetes têm o mérito de valorizar a opinião coletiva restringem as expectativas ao plano do modelo de representação de interesses, passando a crença de que a sustentação de um regime democrático depende exclusivamente dos representantes políticos.

A orientação que ali é exercida sofre a influência das metodologias aplicadas aos estudos de mercado em detrimento do caráter sociológico implicado na cidadania, ao passo que a sociologia é tanto mais solicitada nesta matéria, em que se tratam atitudes coletivas que ultrapassam os limites das abordagens conceitualistas.

Conceito de cidadania

Com efeito, posto que a língua utilizada pela coletividade constitua um sistema de símbolos, no qual tomam parte as metodologias de pesquisa, os conceitos de análise e interpretação sociológica revelam-se mais bem dotados para os estudos de cidadania porque levam em conta a inadequação da função simbólica.

A língua utilizada pela coletividade como sistema de símbolos serve ao mesmo tempo de resposta antecipada às questões postas e de expressão incompleta das significações e idéias compreendidas pela coletividade, que fala tal língua e a utiliza em seu próprio pensamento.

Aliás, o fato de as mentalidades e as consciências coletivas e individuais utilizarem um vasto aparelho simbólico prova o caráter social da vida mental, o caráter social do elemento psíquico.

Ao levar em conta a inadequação da função simbólica, a sociologia reconhece em especial a afirmação do significado em sua autonomia relativa a respeito do significante, quer dizer, o sociólogo compreende os símbolos sociais como presenças intencionalmente introduzidas e invocadas para indicar carências.

O conceito de cidadania só será adequadamente desenvolvido se levar em conta tal inadequação, o que pode ser conseguido com a colocação das expectativas de cidadania em perspectiva de ação, isto é, em perspectiva das eleições e do ato de votação.

O estado psicossocial

As expectativas de cidadania se verificam a posteriori lá onde a identificação participativa dos eleitores é constatada (veja aqui meu artigo anterior, link: http://observatorio.ultimosegundo.ig.com.br/artigos.asp?cod=556CID005). Ou seja, se há identificação participativa dos eleitores a razão operativa compreende retroativamente que as expectativas de cidadania estão em vias de efetuação.

O artigo 25 ICCPR (veja aqui http://www2.ohchr.org/english/law/ccpr.htm) tem interesse especial para dirimir dúvidas por ser um documento internacional que faz menção expressa e traz a compreensão justa do perfil do cidadão.

Trata-se do dispositivo assegurando a todo o cidadão o direito e a oportunidade de votar sem restrições irracionáveis em periódicas eleições genuínas, o qual se completa com a exigência de que seja garantida livre expressão da vontade dos eleitores (Art.25, ICCPR: “Every citizen shall have the right and the opportunity…”).

A noção de expectativas de cidadania deve ser tirada deste artigo.

O cidadão é ali reconhecido como estando naturalmente, sem impactos nem constrangimentos, em direito de esperar ter acesso e exercer o direito e a oportunidade de votar… Tal a expectativa de cidadania, que se afirma antes como uma orientação integrada ao esforço coletivo do que disposição de conduta na extensão de papéis ou círculos sociais.

O que diferencia o indivíduo que se eleva à cidadania é o estado psicossocial, o modo de ser e agir (a) em direito de esperar… (b) ter acesso e exercer o direito e a oportunidade de votar… (c) sem restrições irracionáveis em periódicas eleições genuínas, sendo garantida livre expressão da vontade dos eleitores.

Temas coletivos reais

Não é propriamente a possibilidade do acesso que varia com o estatus, mas, antes disto, será a percepção de esse estar em direito de esperar que certamente sofre variação com o “estatus” ou em função de uma camada, nível de vida ou estrato social, mas com certeza varia em função do mundo da comunicação social, em função da atuação das mídias (seja favorecendo o conhecimento dos temas coletivos reais, seja promovendo, por exemplo, a facilitação dos registros civis).

Não há determinismo social ou sociológico que estabeleça previamente uma correspondência entre certos estratos sociais ou certas faixas de renda e a possibilidade de acesso ao direito de votar. Pode-se supor que os níveis de renda menos desfavorecidos tenham maior progressão em escolaridade e que, em razão disto teriam privilégio em aceder a esse direito. Se tal circunstância eventualmente acontece e observam-se faixas de baixa renda com reduzido acesso será antes decorrência do retardamento das localidades respectivas, sobretudo ausência dos meios de comunicação.

A união prévia que a língua falada pressupõe preserva a possibilidade de acesso e de capacidade participativa da coletividade, mas não assegura a percepção do estar em direito de esperar (…), que leva à afirmação do indivíduo como estando em vias de orientar-se para as prerrogativas do eleitor.

Antes de projetar representações gerais como as imagens ideológicas, a percepção do estar em direito de esperar implica os temas coletivos reais, a progressão no conhecimento que se produz em meio de relações com outrem formando o ambiente indispensável às reivindicações sociais, base da motivação política dos eleitores: o conhecimento dos Nós, grupos, classes, sociedades, para o que o exercício da comunicação social e seus meios são historicamente indispensáveis.

“Tempos em ausência de intenção”

Em relação às estritas expectativas de cidadania, embora esteja integrada à formação das reivindicações sociais, a percepção do estar em direito de esperar… vem a ser diferenciada, já que além de integrada à mencionada formação social e mesmo tornando-se um reclamo, “esperar ter acesso e exercer o direito e a oportunidade de votar…” implica a identificação participativa dos eleitores em correntes transversais aos agrupamentos de localidades, que se verifica a posteriori com base em um Nós multifário, recorrente no conjunto dos eleitores votantes e que se apresenta somente nos períodos de eleições.

Mas não é tudo. Quando se fala de conjuntos práticos encontra-se que as unidades coletivas são mais do que os números frios dos estudos sobre expectativas do mercado.

Os autores de ciência jurídica observam, por exemplo, as expectativas em relação ao que chamam direito futuro, reconhecendo desta maneira o problema dos tempo
s sociais na realidade da vida do direito.

Para o sociólogo, por sua vez, atento ao fato de que a língua utilizada pela coletividade constitui um sistema de símbolos, como presenças intencionalmente introduzidas e invocadas para indicar carências – como foi mencionado, há inadequação da função simbólica – o futuro atual posto pelas expectativas de cidadania expressa em fatos sociais uma dimensão mais ampla e profunda da realidade social correspondendo à experiência humana da autonomia do significado a respeito do significante. Quer dizer, as expectativas de cidadania existem e são apreendidas coletivamente como manifestações particulares de um estado de carência/aspiração constituindo e existindo efetivamente nos tempos sociais.

Trata-se como vimos de uma subjetividade coletiva, já que, por serem integrados na realidade social, os elementos do psiquismo individual e coletivo passam à própria realidade social suas energias ou emanações subjetivas, de tal sorte que a aspiração aos valores não se deixa reduzir ao aspecto mental, mas penetra a realidade social inteira.

Se, no histórico da sociologia, Durkheim encontrou esse problema ao desenvolver sua compreensão dos valores ideais (Ver na Web da OEI meu ensaio “Cultura e Consciência Coletiva-2”), nos debates do século vinte este problema está na raiz da divergência de Jean Paul Sartre ao não reconhecer as evidências de que, além de individual, a subjetividade é coletiva, levando-o a desprezar os problemas da microssociologia dialética e reduzir a realidade social à filosofia dogmática da história.

Por fim, o problema da subjetividade coletiva, como estado vago de carência/aspiração existindo efetivamente nos tempos sociais e imprimindo-lhes um caráter de transição, pode ser igualmente reconhecido no que, referindo-se exatamente à transição de 1920 na acelerada modernização da Alemanha, Ernst Bloch chama “tempos em ausência de intenção” (ver meu artigo a respeito de Sartre na minha página junto ao OpenFSM; ver igualmente meu e-book na Web da OEI “O Tradicional na Modernização: Leituras sobre Ernst Bloch”).

***

Estado se desculpa por ter rasgado a Constituição brasileira. (Deu no "o Globo" -Portal G1).

(1) – É: a grande imprensa está se tornando mais séria. Não deixa de ser surpreendente que o conhecido conservador “O Globo” tenha aberto algum espaço para posicionamentos que denunciam o caráter antidemocrático do autoritarismo tecno-burocrático implanto com a ditadura.

Na cobertura da cerimônia que concedeu anistia política ao ex-presidente da República João Goulart, em Natal (RN), com várias autoridades presentes, o noticiário do “G1” cede espaço para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), declarar que este ato foi a primeira vez que o Estado oficialmente reconhece que errou no que se refere ao golpe militar.

E o G1 dá destaque ao pronunciamento: “É a primeira vez que o Estado pede desculpas por ter quebrado a via democrática e ter rasgado a Constituição brasileira. Este é um momento que ficará em nossa lembrança para que não possamos nunca mais repetir aquilo que aconteceu: para que não possamos nunca mais repetir o Estado Policial e a ditadura militar”. Leia G1- 15/11/08

(2) – Agora, como eleitores que prezam as prerrogativas constitucionais, nos resta esperar que as autoridades competentes declarem a inconstitucionalidade de leis antidemocráticas da ditadura ainda vigentes, como a que estabelece pena sobre pena para estigmatizar a pessoa do chamado eleitor-faltoso – a Lei nº.4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)- e contra a qual há uma ciberação em curso.

A figura institucional do “eleitor faltoso” deve ser desfeita porque enseja um bloqueio do Direito constitucional fundamental de Defesa.

MANIFESTO PARA UMA CIBERAÇÃO
JUNTO AOS CONGRESSISTAS DO PODER LEGISLATIVO EM BRASÍLIA.

COPIE O TEXTO ABAIXO E
ENVIE E-MAIL AO SEU DEPUTADO OU SENADOR

Os eleitores contrários à obrigatoriedade do voto na Democracia e inconformados ante o abusivo constrangimento punitivo que os atinge em seu direito/prerrogativa de exercer seu voto nas eleições em liberdade de expressão se unem neste MANIFESTO para demandar AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei nº.4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) juntamente com as providências indispensáveis para suprimir de imediato toda a cominação de sanções a fim de assegurar ao eleitor colocado em suposta falta sua prerrogativa para impugnar tal dispositivo que o atinge.

Data, Nome (ID), E-mail.

***

(3) – A defesa do eleitor colocado como faltoso põe em causa a sanção sobre sua suposta “falta” atribuída em decorrência do seu não-comparecimento ao local de votação nas eleições. Na medida em que é desprovida de paralelo essa sanção é sui-generis e ademais da multa consiste em negar-lhe os serviços que o Estado presta ao indivíduo nacional.

Trata-se de uma desclassificação porque tal sanção impõe-se vinculada à indisponibilidade das instâncias de recursos.

Vale dizer, sem alternativa, ao eleitor colocado como faltoso só resta negar seu direito/prerrogativa para votar em liberdade de expressão ante a recorrência da obrigatoriedade, que reaparece forçando-o agora a declarar-se exatamente… faltoso!

Trata-se da obrigatoriedade para reconhecer, aceitar e cumprir a punição mediante a apresentação forçada de uma justificativa para seu não-atendimento ao comparecimento obrigatório previamente exigido.

Além de ser punido pela suspensão imediata de suas prerrogativas para os serviços que o Estado presta, o indivíduo colocado como eleitor faltoso sofre ainda um constrangimento adicional ao ser inapelavelmente forçado a declarar-se em falta, à imagem de um réu confesso, sob pena da inusitada proibição de votar que o priva da posse do seu voto.

Acontece que não está previsto nem é concedido ao indivíduo assim atingido por uma punição em dobro a mínima possibilidade de defesa pelo embargo da figura do eleitor faltoso que o atinge em seu direito/prerrogativa para votar em liberdade de expressão. Daí a sua desclassificação, pois desclassificado é todo aquele privado do seu direito de defesa.

Desta forma, considerando que em hipótese alguma pudera ser estabelecido em norma a indevida e abusiva cominação das sanções tornando o eleitor previamente proibido de votar e contra isto impossibilitado para oferecer recurso, caberia ao Ministério Público em Ação de Inconstitucionalidade da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, acolher a causa do atingido pela figura do eleitor faltoso, suscitando a competente instância de recursos e criando a legítima alternativa jurídica indispensável para impugnar os fracassados e obsoletos dispositivos institucionais draconianos que aí estão a ofender grave e violentamente o “direito seu”, em contrapelo acintoso da Constituição, que garante ao indivíduo o direito de defesa.

Leia mais: O Eleitor, a Democracia e o Voto Obrigatório no Brasil.

(4) – O Desvio do Discurso Absenteísta

Seja como for, a conclusão é que o panorama histórico constitucional não dá agasalho ao discurso absenteísta / draconiano dominante no sistema do voto obrigatório.

Se as Cartas de 34 e de 46 destoam da Constituição originária da República ao acolherem um dispositivo de voto obrigatório foi por guardarem a proposta progressista de assegurar o voto paras as mulheres e dissuadir qualquer tentativa em contrário.

Restando em forma de proclamação, as inexistentes sanções foram remetidas para uma legislação que em fato só acontecerá sob o Estado Autoritário, que impôs o famigerado Código Eleitoral de 1965.

Portanto, cabe pôr em relevo o desvio do discurso draconiano / absenteísta em sua compreensão cabalmente contestável da obrigação com sanções, em face da orientação originária do pensamento constitucional republicano afirmando o ponto de vista da integridade do eleitor uma vez alistado e confirmado. Os artigos 69, 70 e 71 da Constituição de 1891 dão força à disposição de que “são eleitores os cidadãos maiores de 21 anos que se alistarem na forma da lei”.

Desse modo, reconhecidos em sua integridade única e exclusivamente pelo alistamento eleitoral, qualquer ingerência com sanções administrativas sobre as prerrogativas específicas dos eleitores para exercer o voto e produzir a maioria nas eleições desvirtuariam em conseqüência as Qualidades do Cidadão Brasileiro.

Trata-se nessas “Qualidades” do ideal republicano de autoridade legítima, afirmado na medida em que o cidadão brasileiro exerce em liberdade pelo voto sua capacidade política para formar a maioria de razão e fato, selando o pacto democrático por todos aceite.

Daí porque o pensamento constitucional republicano originário reservou uma seção exclusiva às Qualidades do Cidadão Brasileiro, centrada como dissemos no respeito à integridade do eleitor, a saber: a Seção I do Título IV da Constituição de 1891, reunindo os três artigos 69, 70 e 71, acima mencionados.

Em face desta determinação originária do pensamento constitucional republicano, não há negar o desvio do discurso draconiano na imposição contestável da obrigação com sanções administrativas lá onde devem prevalecer as “Qualidades” de fato do cidadão brasileiro, isto é, a realidade social das relações entre os partidos políticos e os eleitores.

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