Problema do Voto Obrigatório e Democracia Eleitoral no Brasil

 

 

Democracia Eleitoral e Participação

Notas por um novo enquadramento do

 Problema do voto obrigatório

 

Por

Jacob J. Lumier([1])

       É tempo de ultrapassar a injustiça da obrigatoriedade do regime de voto, cujas punições pesam indevidamente sobre o eleitor.

►Manifesto aqui, diante da alta relevância da proposição, em seu alcance crítico sobre o legado subordinante na educação brasileira, minha concordância em face da sugestão para agendar, durante esta Cúpula dos Povos na Rio+20, uma sessão sobre Democracia Eleitoral e Participação. É tempo de ultrapassar a injustiça da obrigatoriedade do regime de voto, cujas punições pesam indevidamente sobre o eleitor.

O voto obrigatório é prejudicial porque dá prevalência ao valor cultural da obediência sobre o ideal de aperfeiçoamento da democracia.

Em primeiro lugar, a hegemonia burguesa (acumulação do capital para o capital, ou primado do sistema financeiro sem controle social ([2])) é notadamente um fenômeno cultural. Implica educação em matéria de obediência, é imposta sobre a domesticação das classes subalternas.

O regime do voto obrigatório revela-se um aspecto de hegemonia da classe burguesa, não somente em função do caráter vigilantista sobre as classes subalternas, projetado no desprovido antiabsenteísmo do voto sob ameaça, ou “sob pena de…”, propalado pelos neoliberais, mas, notadamente, em razão da instituição imprópria do valor cultural da obediência, com prevalência sobre o ideal político (aperfeiçoamento da democracia), e isto em detrimento da soberania social exercida nos grandiosos atos coletivos da inesquecível campanha das Diretas Já (1983-1984).

O eleitor brasileiro atual formou-se, e afirmou sua consciência democrática, ao participar na campanha das Diretas já.

Daí, desse imbróglio, decorre a injustiça histórica, posto que, em virtude do objeto enfocado naqueles atos coletivos (integrados em uma corrente global que impulsionou a reconfiguração do mundo político e revitalizou o ideal do aperfeiçoamento coletivo da democracia, para além dos “muros”), a participação nas “Diretas já” aglutinou as diversas classes da sociedade e os variados setores da população não em suas reivindicações particulares, mas, especialmente, unindo-as como sujeitos da democracia eleitoral, sob a condição de eleitores.

Quer dizer, com independência e negando qualquer obediência, o eleitor brasileiro atual formou-se, e afirmou sua consciência democrática com seu posicionamento prévio contrário à obrigatoriedade do voto, demonstrando inegável capacidade política e maturidade cívica.

Em consequência, não há negar, em nossa democracia eleitoral, o caráter abusivo da imposição atual do voto obrigatório, que não passa de um fator restritivo, há muito sem razão de ser, a projetar sua impropriedade sobre a educação nacional.


O regime do voto obrigatório reproduz o sistema cartorial na democracia eleitoral brasileira.

Em segundo lugar, já é tempo de ultrapassar a falsa crença de que a sustentação de um regime democrático incumbe unicamente aos representantes políticos, simples corolário da ideologia dos neoliberais, que, inadvertidamente, reduzem a participação democrática à representação de interesses.

Daí decorre a posição subordinada dos eleitores, a quem, mediante a imposição do voto obrigatório, não é reconhecida função na sustentação de um regime democrático.

Simultaneamente, aplicam o ponto de vista da formação em valores, para situar e compreender o grande número dos eleitores no contexto real das desigualdades sociais, uma vez estabelecida sua ausência de função.

O voto facultativo sem restrições vem a ser pressuposto de toda a ação para levar até o fim a superação do modelo tradicional de educação.

Ou seja, os eleitores devem aprender a votar, devem aprender que o voto é importante para definir a orientação que as políticas públicas deverão adotar, e, para alcançarem o voto facultativo sem restrições, devem ademais demonstrar que são capazes de assumir tal função de orientadores, para a qual se considera necessário certo nível de escolaridade, ainda não alcançado por um grande número de eleitores que, se supõe, dificilmente o alcançarão em um tempo razoável, perpetuando assim o voto obrigatório.

Tornados desta forma eternos aprendizes, e mediante a contínua imposição do voto obrigatório, os eleitores são, então, subordinados à hierarquia dos cartórios eleitorais, perante os quais devem obediência legal.

Por sua vez, a ordem dos cartórios eleitorais adquire caráter educativo, e, por exigirem a obediência a suas disposições, passam os mesmos a valer como se fossem instâncias transmissoras de valores hierárquicos, estabelecendo, nos deveres de comprovação e justificação, as condutas efetivamente reconhecidas na democracia eleitoral brasileira.

►A educação em matéria de obediência, que sustenta a hegemonia burguesa, tem paralelo no modelo da escola tradicional, como instância transmissora de valores hierárquicos, baseada na posição de subordinação dos aprendizes.

Quer dizer, tendo em conta que os valores hierárquicos são regidos pelo princípio de eficácia subordinante dos poderes constituídos, no regime do voto obrigatório, em nível do conjunto dos cartórios eleitorais, se reproduz uma instância transmissora de valores hierárquicos, e aos eleitores, reduzidos ao dever de obediência, corresponde à posição de subordinação.

Desta forma, evidencia a relação de complementaridade entre os dois modelos tradicionais, o da escola e o dos cartórios eleitorais. A mudança do regime para a democracia com o voto facultativo sem restrições vem a ser pressuposto de toda a ação para levar até o fim a superação do modelo tradicional de educação, e vice-versa.

Palavras chave:

Injustiça, educação, eleitor, voto, democracia, participação, crítica da cultura cartorial.

Rio de Janeiro, 15 de Fevereiro de 2012.

Jacob (J.) Lumier

Membro do Sociologists without Borders Think Tank

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([1]) Jacob J. Lumier, sociólogo, profesor de educación superior, ensayista y investigador, miembro de Sociologists Without Borders Think Tank (SSF Think Tank).
►El autor ha llevado a cabo desde los años noventa una actividad literaria e intelectual en Internet que promueve la auto-aprendizaje y el aprendizaje a distancia (ODL).

([2]) O movimento pelo controle social do sistema financeiro tem centro na proposta de taxação promovida pela ATTAC- Association pour la Taxation des Transactions pour l’Aide aux Citoyens.

G1 – Comissão do Senado aprova fim de punições para eleitor que não votar – notícias em Eleições 2010

G1 – Comissão do Senado aprova fim de punições para eleitor que não votar – notícias em Eleições 2010

Única multa que segue prevista é de 5% a 20% sobre o salário regional.
Proposta ainda será encaminhada para votação na Câmara dos Deputados.

Leia no” Observatório da Imprensa” meu artigo “O Imbróglio do Voto Obrigatório”
http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=552CID006

Divergence on Article 21 of the Universal Declaration of Human Rights – Sociologists without borders – Think Tank


Divergence on Article 21 of the Universal Declaration of Human Rights – Sociologists without borders – Think Tank

Reproduzo abaixo o texto do PARECER sobre o Direito de Voto reconhecido no Article 21 of the Universal Declaration of Human Rights e publicado na Web de Sociologists Without Borders Think Tank, conforme link acima.

Creative Commons License
Divergence on Article 21 of the Universal Declaration of Human Rights – Sociologists without borders – Think Tank by Jacob (J.) Lumier is licensed under a Creative Commons Reconocimiento-No comercial-Sin obras derivadas 3.0 Estados Unidos License.
Based on a work at openfsm.net.
Permissions beyond the scope of this license may be available at http://www.leiturasjlumierautor.pro.br/sociologia.htm.

 

Declared divergence in the Spanish version for Article 21 of the Universal Declaration of Human Rights.

(I) – There is a very clear discrepancy in item 3. It is perceptible that the Spanish version fragment is intercalated. The formula “…equivalent free voting procedures” ipisis literis mentions “… equivalentes procedimientos de votación libre” and not “…otro procedimiento equivalente que garantice la libertad del voto”.

(II) – The original formula “…equivalent free voting procedures” [“… equivalentes procedimientos de votación libre”] considers as its object the act of voting in all its implications and predetermines the voting process protected against all threats to the elector-voter. Together with the proposal of (a) preserving the vote capability/ideal and protecting the choice against any constraint, the …equivalent free voting procedures” [“… equivalentes procedimientos de votación libre”] (b) exclude all constriction able to force elector with penalties, and, therefore, (b1) repel any try of making previous judgment about the exercise of human freedom within the act of voting; (b2) reintegrate the electorate in the commitment of sustaining a democratic regimen.

(III) – (a) By only contemplating the assurance for “la libertad del voto”, the Spanish version restricts the object to the exercise of choice, by proceeding like this, it discrepates from the original form by keeping itself discrete facing the non obligatory or facultative vote and its defense. (b) by preceding “free voting procedures” [“procedimientos de votación libre”] the original formula goes far beyond and, besides protecting in the same rank the assurance for the exercise of choice, it sustains the freedom in the act of voting and, therefore, contemplates the non obligatory or facultative vote and its defense.

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Texts
On December 10, 1948 the General Assembly of the United Nations adopted and proclaimed the Universal Declaration of Human Rights the full text of which appears in the following pages. Following this historic act the Assembly called upon all Member countries to publicize the text of the Declaration and “to cause it to be disseminated, displayed, read and expounded principally in schools and other educational institutions, without distinction based on the political status of countries or territories.”

Article 21
(1) Everyone has the right to take part in the government of his country, directly or through freely chosen representatives.
(2) Everyone has the right of equal access to public service in his country.
(3) The will of the people shall be the basis of the authority of government; this will shall be expressed in periodic and genuine elections which shall be by universal and equal suffrage and shall be held by secret vote or by equivalent free voting procedures.
Link: http://www.un.org/en/documents/udhr/

Versão em Espanhol
Artículo 21.
1. Toda persona tiene derecho a participar en el gobierno de su país, directamente o por medio de representantes libremente escogidos.
2. Toda persona tiene el derecho de accceso, en condiciones de igualdad, a las funciones públicas de su país.
3. La voluntad del pueblo es la base de la autoridad del poder público; esta voluntad se expresará mediante elecciones auténticas que habrán de celebrarse periódicamente, por sufragio universal e igual y por voto secreto u otro procedimiento equivalente que garantice la libertad del voto.
Link: http://www.un.org/es/documents/udhr/

Anotações elaboradas em língua portuguesa desde Rio de Janeiro, em 09 de Agosto 2009
Por Jacob (J.) Lumier
Sociólogo
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Anexo
Redação original em Português (corrigida).

Divergência constatada na versão em língua espanhola para o Article 21 da Universal Declaration of Human Rights.
(I) – Há notada discrepância no item 3. É nítida a interpolação na versão espanhola para “…equivalent free voting procedures”. Esta fórmula “…equivalent free voting procedures” ipisis literis menciona “…[equivalentes] procedimientos de votación libre” e não “…otro procedimiento [equivalente] que garantice la libertad del voto”, tal como consta no texto da versão em Espanhol.
(II) – A fórmula original “…equivalent free voting procedures” tem por objeto o ato de votar em todas as suas implicações e preconiza a votação protegida contra toda a ameaça ao eleitor-votante. Juntamente com o propósito de (a) preservar a idoneidade do voto e proteger a escolha contra qualquer constrangimento, os “…equivalent free voting procedures” [“…equivalentes procedimientos de votación libre”] (b) excluem toda a constrição capaz de forçar o eleitor com sanções, e desta forma (b1) repelem toda a tentativa de ajuizar previamente a liberdade humana em exercício no ato de votar; (b2) reintegram o eleitorado no compromisso com a sustentação de um regime democrático.
(III) – (a) Ao contemplar unicamente as garantias para “la libertad del voto”, a versão espanhola restringe o objeto ao exercício da escolha, assim procedendo discrepa da fórmula original na medida em que mantém-se discreta perante o voto não-obrigatório ou facultativo e sua defesa. (b) Ao preceituar “free voting procedures” [“procedimientos de votación libre”] a fórmula original vai mais longe e, ademais de proteger igualmente as garantias para o exercício da escolha, sustenta a liberdade no ato de votar e desta forma contempla o voto não-obrigatório ou facultativo e sua defesa.

 

Edição em pdf
Declared divergence in the Spanish version for Article 21 of the Universal Declaration of Human Rights

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