El derecho internacional de los derechos humanos

El movimiento internacional de los derechos humanos se fortaleció con la aprobación de la Declaración Universal de Derechos Humanos por parte de la Asamblea General de las Naciones Unidas el 10 de diciembre de 1948. Redactada como “un ideal común por el que todos los pueblos y naciones deben esforzarse”, en la Declaración, por primera vez en la historia de la humanidad, se establecen claramente los derechos civiles, políticos, económicos, sociales y culturales básicos de los que todos los seres humanos deben gozar. A lo largo de los años lo establecido en la Declaración ha sido ampliamente aceptado como las normas fundamentales de derechos humanos que todos deben respetar y proteger. La Declaración Universal, junto con el Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos y sus dos protocolos facultativos, y el Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales, forman la llamada “Carta Internacional de Derechos Humanos”. 

Una serie de tratados internacionales de derechos humanos y otros instrumentos adoptados desde 1945 han conferido una base jurídica a los derechos humanos inherentes y han desarrollado el conjunto de derechos humanos internacionales. En el plano regional se han adoptado otros instrumentos que reflejan las preocupaciones específicas en materia de derechos humanos de la respectiva región, y en los que se establecen determinados mecanismos de protección. La mayoría de los Estados también ha adoptado constituciones y otras leyes que protegen formalmente los derechos humanos fundamentales. Si bien los tratados internacionales y el derecho consuetudinario forman la columna vertebral del derecho internacional de derechos humanos, otros instrumentos, como declaraciones, directrices y principios adoptados en el plano internacional contribuyen a su comprensión, aplicación y desarrollo. El respeto por los derechos humanos requiere el establecimiento del estado de derecho en el plano nacional e internacional.

El derecho internacional de los derechos humanos establece las obligaciones que los Estados deben respetar. Al pasar a ser partes en los tratados internacionales, los Estados asumen las obligaciones y los deberes, en virtud del derecho internacional, de respetar, proteger y realizar los derechos humanos. La obligación de respetarlos significa que los Estados deben abstenerse de interferir en el disfrute de los derechos humanos, o de limitarlos. L a obligación de protegerlos exige que los Estados impidan los abusos de los derechos humanos contra individuos y grupos. La obligación de realizarlos significa que los Estados deben adoptar medidas positivas para facilitar el disfrute de los derechos humanos básicos.

A través de la ratificación de los tratados internacionales de derechos humanos, los gobiernos se comprometen a adoptar medidas y leyes internas compatibles con las obligaciones y deberes dimanantes de los tratados. En caso de que los procedimientos judiciales nacionales no aborden los abusos contra los derechos humanos, existen mecanismos y procedimientos en el plano regional e internacional para presentar denuncias o comunicaciones individuales, que ayudan a garantizar que las normas internacionales de derechos humanos sean efectivamente respetadas, aplicadas y acatadas en el plano local.

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Atividades da Cúpula serão organizadas em torno de três eixos | Cúpula dos Povos na Rio+20

Atividades da Cúpula serão organizadas em torno de três eixos | Cúpula dos Povos na Rio+20

Cúpula será realizada em torno de três eixos

Denunciar as causas da crise socioambiental, apresentar soluções práticas e fortalecer movimentos sociais do Brasil e do mundo. Quem participar da Cúpula dos Povos na Rio+20, entre 15 e 23 de junho, vai encontrar uma programação estruturada nesses três pilares.
O Grupo de Articulação da Cúpula, formado por mais de 50 redes nacionais e internacionais, identificou os principais temas a serem debatidos durante a conferência e dividiu essas abordagens em três eixos, que servirão como um “guia prático” das atividades.
O primeiro eixo tem um caráter crítico. Com a denúncia das causas estruturais das crises, das falsas soluções e das novas formas de reprodução do capital, a Cúpula pretende expor à sociedade civil as razões dos problemas de ordem social e ambiental do planeta –  ao contrário da Rio+20, como lembra Ivo Lesbaupin, da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong).
“A Rio+20 vai esconder essas causas. No Rascunho Zero do documento oficial, não são citadas as causas dos desastres ambientais. E por que não falam da origem do problema? Porque com a omissão, fica mais fácil de não resolver”, lembra o representante da Abong. “Basta pensarmos nas causas do desmatamento, por exemplo, e veremos que o agronegócio é a causa por trás disso. É só olhar para a Amazônia para perceber que a exploração dos recursos da floresta é permitida e que as fronteiras do agronegócio estão se expandindo cada vez mais”.
Como o atual sistema econômico também é visto pela Cúpula como um entrave ao desenvolvimento verdadeiramente sustentável, a Rio+20 está sendo encarada como um evento de falsas soluções. “O modelo econômico se baseia na alta produção e no alto consumo. Com a crise, o capitalismo está encontrando uma nova forma de aumentar esses índices: explorando e mercantilizando os recursos naturais do planeta. Por isso, a economia verde é uma farsa. Não é solução, é agravante”, destaca Lesbaupin.
Com a participação de representantes de mais de 20 países, a Cúpula vai apresentar soluções e novos paradigmas dos povos para os problemas mais graves enfrentados hoje no mundo. Na opinião de Ivo, este é o principal eixo do evento. “A nossa crítica terá mais força ao apresentarmos as soluções”.
Muitas das soluções que serão apresentadas durante o evento já são praticadas. Contudo, como ressalta Ivo, não têm visibilidade. “Muitas práticas não são difundidas, ficam restritas a uma região, e não são assumidas pelos governos. Mas vamos mostrar que é possível fazer diferente, valorizar as soluções dos povos e levar práticas em vez de teorias”.
Ivo cita três importantes iniciativas. Uma delas é a agroecologia, que permite a produção de produtos agrícolas sem o uso de agrotóxicos, não maltrata o solo e, ainda, gera empregos e renda ao estimular a agricultura familiar. Outra prática é a da economia solidária, que valoriza, acima de tudo, o capital humano, com base no cooperativismo para a produção de bens e serviços. Além desses modos de produção alternativos, a Cúpula também vai dar visibilidade a tecnologias sociais, como a construção de cisternas sustentáveis no semi-árido nordestino.
Por fim, o terceiro eixo vai  estimular organizações e movimentos sociais a articular processos de luta anticapitalista pós-Rio+20. Para isso, durante o encontro, os grupos deverão integrar agendas e campanhas. “É preciso ter mobilizações cada vez mais fortalecidas. A Cúpula quer deixar esse legado”, declara Ivo.
Inscreva sua atividade

A Cúpula dos Povos é colaborativa. As inscrições de atividades serão abertas na próxima segunda-feira, dia 2 de abril. Para fazer sua proposta, é preciso que a atividade se enquadre em um dos três eixos apresentados. A ação também deve representar organizações ou movimentos sociais. Articule-se!

Povos indígenas andinos lançam carta sobre Rio+20

14/03/2012 13:03

O longo processo global até a Rio+20 

Povos indígenas levarão suas propostas para a conferência
Os povos indígenas andinos e suas organizações estão se preparando para participar da Rio+20 oficial. Estamos certos de que teremos muito a contribuir com nossos conhecimentos e práticas ancestrais sobre uso e conservação da água, nossa riquíssima biodiversidade natural e social, e nossa proposta paradigmática de “bem viver”. Para isso, precisamos que o mundo compreenda que as soluções do mercado são inviáveis, que a saída é trocar a matriz capitalista de produção e consumo, e que todo projeto deve respeitar os direitos humanos e coletivos.

Para a construção de nossas propostas, devemos conhecer qual tem sido o processo de discussão global sobre desenvolvimento e meio ambiente, a fim de nos situarmos no contexto atual e nos planejarmos para o futuro.

Contexto das discussões
Em muito tem se transformado o mundo desde quando o tema do meio ambiente passou a fazer parte da agenda pública – o que ocorreu por volta dos anos 1970. Foi quando, nos próprios países industrializados, começou-se a questionar a viabilidade de um modelo que elevava cada vez mais os níveis de produção e consumo, e que se baseava em uma matriz energética sustentada no crescente consumo de petróleo. Esse sistema também começava a mostrar diversas manifestações de sua crise. Os conflitos no Oriente Médio, por exemplo, elevaram estratosfericamente os preços do petróleo.

Desse modo, uma comissão internacional emitiu o informe ‘Os limites do crescimento’, documento que foi a base da convocação para a I Conferência Mundial sobre Desenvolvimento e Meio Ambiente, realizada em Estocolmo, Suécia, em 1972. Na ocasião, criou-se um primeiro diagnóstico que evidenciou os problemas das mudanças do clima e dos ecossistemas. Também foi ressaltada a importância da busca de um modelo que não tivesse como único eixo o crescimento econômico.

Dessas primeiras discussões, derivou-se o conceito de desenvolvimento sustentável, que propõe sustentar um modelo econômico sem afetar a disponibilidade de recursos das gerações futuras.

Doze anos depois, em outubro de 1984, reuniu-se pela primeira vez a Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, em atendimento ao chamado da Assembleia Geral das Nações Unidas, para estabelecer uma agenda global para as mudanças. A Comissão publicou em abril de 1987 seu informe ‘Nosso Futuro Comum’, que propôs a possibilidade de obter um crescimento econômico baseado em políticas de sustentabilidade e expansão de recursos ambientais.

Como vimos até aqui, o mundo podia admitir, em maior ou menor escala, a crise do sistema. Mas não propunha uma mudança radical, somente algumas políticas de mitigação. Não previram que o poder econômico das corporações multinacionais passaria a se consolidar como um crescente poder político.

Direitos indígenas 
Paralelamente a essa discussão, desenvolvia-se outro processo: a emergência do movimento indígena a nível internacional. Nos anos 1960 e 1970, haviam aparecido as primeiras organizações nacionais. Na década seguinte, nasceram as organizações regionais. E, assim, foram sendo realizadas conferências de âmbito mundial.

Dessa forma, o Conselho Mundial dos Povos Indígenas, constituído principalmente por organizações norte-americanas, europeias e amazônicas, começou a atentar para as questões indígenas, que até então estavam sendo mediadas pelos representantes dos governos em espaços como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), cuja Conferência Geral criou, em 1989, a Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes nº 169.

Em setembro de 2007, quase duas décadas depois, a Assembleia Geral da ONU criou a Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

A Rio 92
A Cúpula da Terra, ou Rio 92, relacionou os direitos dos povos indígenas diretamente ao meio ambiente. Até então, eram dois temas que seguiam em vias distintas, sem articulação entre si. Pela primeira vez também vinculou-se a diversidade natural e a diversidade biológica, ao reconhecer que a maior parte das regiões do mundo com alta biodiversidade encontrava-se em territórios indígenas.

Esses reconhecimentos destacaram a questão da manutenção do conhecimento de povos ancestrais. E, por esse caminho, chegou-se até a Convenção sobre a Diversidade Biológica, realizada em 1992.

Na Rio 92, foi discutido como os Estados deveriam garantir o controle dos povos indígenas sobre seus territórios, incluindo lugares sagrados, que contêm a biodiversidade mais rica do mundo. Além disso, também foi debatida a questão de como os Estados deveriam garantir a participação dos povos indígenas na conservação e no uso racional do ambiente em que vivem, respeitando seus conhecimentos tradicionais.

Os documentos oficiais da Rio 92 evidenciaram as ameaças aos territórios e habitats indígenas: megaprojetos de infraestrutura, atividades extrativistas – de minério, petróleo e gás, monoculturas e agroindústria –, que, em suma, causaram e continuam causando o deslocamento de povos indígenas. Com isso, aprovou-se a Agenda 21, com linhas específicas, indicadores e prazos que logo foram reconhecidos no Protocolo de Kyoto. Assim, incorporou-se o tema da pobreza ao debate sobre o desenvolvimento sustentável.

O debate sobre o meio ambiente e desenvolvimento seguiu produzindo novas reuniões e instrumentos internacionais: o Fórum Mundial de Meio Ambiente; a Convenção sobre Terras Alagadas ou Convenção de Ramsar; a Convenção para a Proteção do Patrimônio Cultural e Natural Mundial da Unesco; o Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas; o Fundo Ambiental Mundial; o Programa da ONU para o Meio Ambiente e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Grave retrocesso
Dez anos depois da Eco 92, foi realizada em Johannesburgo, África do Sul, uma nova Cúpula, que gerou graves retrocessos no avanço da primeira Cúpula da Terra, mais especificamente em respeito ao reconhecimento dos direitos dos povos indígenas.

Desde a Cúpula de Joanesburgo, bloqueou-se o trabalho de incidência dos movimentos sociais e dos organismos não-governamentais – inclusive, alguns foram reprimidos com detenções e confisco de materiais. A partir de então, consagrou-se o conceito de ‘economia verde’, cujo significado corresponde à mercantilização da natureza. Com esse conceito, pretendia-se legitimar um modelo econômico, social, ambiental e politicamente em crise.

Em Joanesburgo, triunfou o neoliberalismo, predominaram os interesses das corporações multinacionais e da Organização Mundial do Comércio (OMC): os fundos para a proteção do meio ambiente foram drasticamente cortados.

Esse é o processo global que nos leva até a Rio+20, onde os povos indígenas deverão estar presentes para incorporar importantes temas a sua agenda: entre eles, pôr ênfase nos direitos territoriais e na diversidade biológica e cultural; o balanço do cumprimento dos objetivos da Rio 92; a proteção e a promoção dos conhecimentos ancestrais; a participação, a consulta e o consentimento prévio livre e informado.

Lima, 12 de março de 2012

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