Problema do Voto Obrigatório e Democracia Eleitoral no Brasil

 

 

Democracia Eleitoral e Participação

Notas por um novo enquadramento do

 Problema do voto obrigatório

 

Por

Jacob J. Lumier([1])

       É tempo de ultrapassar a injustiça da obrigatoriedade do regime de voto, cujas punições pesam indevidamente sobre o eleitor.

►Manifesto aqui, diante da alta relevância da proposição, em seu alcance crítico sobre o legado subordinante na educação brasileira, minha concordância em face da sugestão para agendar, durante esta Cúpula dos Povos na Rio+20, uma sessão sobre Democracia Eleitoral e Participação. É tempo de ultrapassar a injustiça da obrigatoriedade do regime de voto, cujas punições pesam indevidamente sobre o eleitor.

O voto obrigatório é prejudicial porque dá prevalência ao valor cultural da obediência sobre o ideal de aperfeiçoamento da democracia.

Em primeiro lugar, a hegemonia burguesa (acumulação do capital para o capital, ou primado do sistema financeiro sem controle social ([2])) é notadamente um fenômeno cultural. Implica educação em matéria de obediência, é imposta sobre a domesticação das classes subalternas.

O regime do voto obrigatório revela-se um aspecto de hegemonia da classe burguesa, não somente em função do caráter vigilantista sobre as classes subalternas, projetado no desprovido antiabsenteísmo do voto sob ameaça, ou “sob pena de…”, propalado pelos neoliberais, mas, notadamente, em razão da instituição imprópria do valor cultural da obediência, com prevalência sobre o ideal político (aperfeiçoamento da democracia), e isto em detrimento da soberania social exercida nos grandiosos atos coletivos da inesquecível campanha das Diretas Já (1983-1984).

O eleitor brasileiro atual formou-se, e afirmou sua consciência democrática, ao participar na campanha das Diretas já.

Daí, desse imbróglio, decorre a injustiça histórica, posto que, em virtude do objeto enfocado naqueles atos coletivos (integrados em uma corrente global que impulsionou a reconfiguração do mundo político e revitalizou o ideal do aperfeiçoamento coletivo da democracia, para além dos “muros”), a participação nas “Diretas já” aglutinou as diversas classes da sociedade e os variados setores da população não em suas reivindicações particulares, mas, especialmente, unindo-as como sujeitos da democracia eleitoral, sob a condição de eleitores.

Quer dizer, com independência e negando qualquer obediência, o eleitor brasileiro atual formou-se, e afirmou sua consciência democrática com seu posicionamento prévio contrário à obrigatoriedade do voto, demonstrando inegável capacidade política e maturidade cívica.

Em consequência, não há negar, em nossa democracia eleitoral, o caráter abusivo da imposição atual do voto obrigatório, que não passa de um fator restritivo, há muito sem razão de ser, a projetar sua impropriedade sobre a educação nacional.


O regime do voto obrigatório reproduz o sistema cartorial na democracia eleitoral brasileira.

Em segundo lugar, já é tempo de ultrapassar a falsa crença de que a sustentação de um regime democrático incumbe unicamente aos representantes políticos, simples corolário da ideologia dos neoliberais, que, inadvertidamente, reduzem a participação democrática à representação de interesses.

Daí decorre a posição subordinada dos eleitores, a quem, mediante a imposição do voto obrigatório, não é reconhecida função na sustentação de um regime democrático.

Simultaneamente, aplicam o ponto de vista da formação em valores, para situar e compreender o grande número dos eleitores no contexto real das desigualdades sociais, uma vez estabelecida sua ausência de função.

O voto facultativo sem restrições vem a ser pressuposto de toda a ação para levar até o fim a superação do modelo tradicional de educação.

Ou seja, os eleitores devem aprender a votar, devem aprender que o voto é importante para definir a orientação que as políticas públicas deverão adotar, e, para alcançarem o voto facultativo sem restrições, devem ademais demonstrar que são capazes de assumir tal função de orientadores, para a qual se considera necessário certo nível de escolaridade, ainda não alcançado por um grande número de eleitores que, se supõe, dificilmente o alcançarão em um tempo razoável, perpetuando assim o voto obrigatório.

Tornados desta forma eternos aprendizes, e mediante a contínua imposição do voto obrigatório, os eleitores são, então, subordinados à hierarquia dos cartórios eleitorais, perante os quais devem obediência legal.

Por sua vez, a ordem dos cartórios eleitorais adquire caráter educativo, e, por exigirem a obediência a suas disposições, passam os mesmos a valer como se fossem instâncias transmissoras de valores hierárquicos, estabelecendo, nos deveres de comprovação e justificação, as condutas efetivamente reconhecidas na democracia eleitoral brasileira.

►A educação em matéria de obediência, que sustenta a hegemonia burguesa, tem paralelo no modelo da escola tradicional, como instância transmissora de valores hierárquicos, baseada na posição de subordinação dos aprendizes.

Quer dizer, tendo em conta que os valores hierárquicos são regidos pelo princípio de eficácia subordinante dos poderes constituídos, no regime do voto obrigatório, em nível do conjunto dos cartórios eleitorais, se reproduz uma instância transmissora de valores hierárquicos, e aos eleitores, reduzidos ao dever de obediência, corresponde à posição de subordinação.

Desta forma, evidencia a relação de complementaridade entre os dois modelos tradicionais, o da escola e o dos cartórios eleitorais. A mudança do regime para a democracia com o voto facultativo sem restrições vem a ser pressuposto de toda a ação para levar até o fim a superação do modelo tradicional de educação, e vice-versa.

Palavras chave:

Injustiça, educação, eleitor, voto, democracia, participação, crítica da cultura cartorial.

Rio de Janeiro, 15 de Fevereiro de 2012.

Jacob (J.) Lumier

Membro do Sociologists without Borders Think Tank

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([1]) Jacob J. Lumier, sociólogo, profesor de educación superior, ensayista y investigador, miembro de Sociologists Without Borders Think Tank (SSF Think Tank).
►El autor ha llevado a cabo desde los años noventa una actividad literaria e intelectual en Internet que promueve la auto-aprendizaje y el aprendizaje a distancia (ODL).

([2]) O movimento pelo controle social do sistema financeiro tem centro na proposta de taxação promovida pela ATTAC- Association pour la Taxation des Transactions pour l’Aide aux Citoyens.

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Caráter Reticente e Vontade Política ou: Comentário sobre a dimensão cultural em nossa Democracia

Em recente entrevista divulgada no Observatório da Imprensa em 27/6/2009 (link http://www.observatorio.ig.com.br/artigos.asp?cod=543CID004 ), a Deputada Luiza Erundina deixou claro que um obstáculo à democratização dos meios de comunicação é a falta de avanço do projeto de emenda, o silêncio qualificado lançado contra a PEC disciplinadora que proíbe expressamente parlamentares de serem donos de empresas de radiodifusão.

Não que a reticência sobre a proibição assim projetada indique algum acordo político que empacou, ou esteja a carecer de impulso renovado.

O nível do obstáculo em pauta vai mais além do cálculo para equilibrar o que um ganha e o outro deixa de abrir mão.

A reticência de que não se fala é mais do que figura de estilo, nem se confunde às metáforas. É exercida como alguma coisa prejudicial à tendência para a realização, a qual, em modo ordinário, costuma-se impropriamente identificar à chamada vontade política, historicamente constituída esta com o mandonismo local.

Com efeito, o aspecto prejudicial inviabilizando ou ajuizando previamente contra o esforço coletivo para a realização foi ressentido. Tanto é assim que veio a ser bem notado o déficit de consciência política de que as concessões de rádio e TV constituem patrimônio da sociedade. Confirma-se, então, que a reticência sobre a PEC disciplinadora acima mencionada carece de alcance tático, para dar lugar à escassez de compromisso cultural democrático.

Trata-se da reticência como atitude. Deixa-se de dizer as coisas que podiam ser ditas, não por falta de representação, criar suspense no discurso ou para disfarçar uma intenção. Aliás, não se trata de uma atitude limitada às relações em torno da PEC disciplinadora. Na medida em que denota escassez de compromisso cultural democrático, o caráter reticente se faz acompanhar de um elemento normativo característico da tradição elitista.

Deixar de dizer as coisas que podiam ser ditas é uma atitude e uma conduta regular típica da maneira instituída de fazer política. Um comportamento, modo de ser e agir observado em muitos aspectos da nossa democracia, notadamente na questão do regime eleitoral com voto obrigatório.

Desta forma, há, por exemplo, reticência sobre os projetos em favor do voto facultativo para todos quando se fala em maneira astuta de que já existe a não-obrigatoriedade de votar, seja porque as multas são baixas e muitas vezes deixam de ser cobradas, ou em razão de que nem idosos nem “pós-adolescentes” incorrem na figura esdrúxula do eleitor faltoso“, autêntico entulho autoritário.

O exemplo do silenciar sobre os projetos em favor do voto facultativo não é despropositado, nem aparece aqui sem razão, mas tem alcance crítico decisivo sobre a tradição elitista e valor conjectural explicativo, em face desse tipo quase oblíquo de personalidade que surge em perspectiva no caráter reticente.

É que o voto do eleitor em regime (cartorial) obrigatório introduz por contradição um componente de abertura na representação de interesses, uma mudança latente na estrutura elitária, sobre a qual a elite política é necessariamente (por definição) reticente.

Daí, para encerrar, a escassez de compromisso cultural democrático como um traço da vontade política em nossa democracia.

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