Problema do Voto Obrigatório e Democracia Eleitoral no Brasil

 

 

Democracia Eleitoral e Participação

Notas por um novo enquadramento do

 Problema do voto obrigatório

 

Por

Jacob J. Lumier([1])

       É tempo de ultrapassar a injustiça da obrigatoriedade do regime de voto, cujas punições pesam indevidamente sobre o eleitor.

►Manifesto aqui, diante da alta relevância da proposição, em seu alcance crítico sobre o legado subordinante na educação brasileira, minha concordância em face da sugestão para agendar, durante esta Cúpula dos Povos na Rio+20, uma sessão sobre Democracia Eleitoral e Participação. É tempo de ultrapassar a injustiça da obrigatoriedade do regime de voto, cujas punições pesam indevidamente sobre o eleitor.

O voto obrigatório é prejudicial porque dá prevalência ao valor cultural da obediência sobre o ideal de aperfeiçoamento da democracia.

Em primeiro lugar, a hegemonia burguesa (acumulação do capital para o capital, ou primado do sistema financeiro sem controle social ([2])) é notadamente um fenômeno cultural. Implica educação em matéria de obediência, é imposta sobre a domesticação das classes subalternas.

O regime do voto obrigatório revela-se um aspecto de hegemonia da classe burguesa, não somente em função do caráter vigilantista sobre as classes subalternas, projetado no desprovido antiabsenteísmo do voto sob ameaça, ou “sob pena de…”, propalado pelos neoliberais, mas, notadamente, em razão da instituição imprópria do valor cultural da obediência, com prevalência sobre o ideal político (aperfeiçoamento da democracia), e isto em detrimento da soberania social exercida nos grandiosos atos coletivos da inesquecível campanha das Diretas Já (1983-1984).

O eleitor brasileiro atual formou-se, e afirmou sua consciência democrática, ao participar na campanha das Diretas já.

Daí, desse imbróglio, decorre a injustiça histórica, posto que, em virtude do objeto enfocado naqueles atos coletivos (integrados em uma corrente global que impulsionou a reconfiguração do mundo político e revitalizou o ideal do aperfeiçoamento coletivo da democracia, para além dos “muros”), a participação nas “Diretas já” aglutinou as diversas classes da sociedade e os variados setores da população não em suas reivindicações particulares, mas, especialmente, unindo-as como sujeitos da democracia eleitoral, sob a condição de eleitores.

Quer dizer, com independência e negando qualquer obediência, o eleitor brasileiro atual formou-se, e afirmou sua consciência democrática com seu posicionamento prévio contrário à obrigatoriedade do voto, demonstrando inegável capacidade política e maturidade cívica.

Em consequência, não há negar, em nossa democracia eleitoral, o caráter abusivo da imposição atual do voto obrigatório, que não passa de um fator restritivo, há muito sem razão de ser, a projetar sua impropriedade sobre a educação nacional.


O regime do voto obrigatório reproduz o sistema cartorial na democracia eleitoral brasileira.

Em segundo lugar, já é tempo de ultrapassar a falsa crença de que a sustentação de um regime democrático incumbe unicamente aos representantes políticos, simples corolário da ideologia dos neoliberais, que, inadvertidamente, reduzem a participação democrática à representação de interesses.

Daí decorre a posição subordinada dos eleitores, a quem, mediante a imposição do voto obrigatório, não é reconhecida função na sustentação de um regime democrático.

Simultaneamente, aplicam o ponto de vista da formação em valores, para situar e compreender o grande número dos eleitores no contexto real das desigualdades sociais, uma vez estabelecida sua ausência de função.

O voto facultativo sem restrições vem a ser pressuposto de toda a ação para levar até o fim a superação do modelo tradicional de educação.

Ou seja, os eleitores devem aprender a votar, devem aprender que o voto é importante para definir a orientação que as políticas públicas deverão adotar, e, para alcançarem o voto facultativo sem restrições, devem ademais demonstrar que são capazes de assumir tal função de orientadores, para a qual se considera necessário certo nível de escolaridade, ainda não alcançado por um grande número de eleitores que, se supõe, dificilmente o alcançarão em um tempo razoável, perpetuando assim o voto obrigatório.

Tornados desta forma eternos aprendizes, e mediante a contínua imposição do voto obrigatório, os eleitores são, então, subordinados à hierarquia dos cartórios eleitorais, perante os quais devem obediência legal.

Por sua vez, a ordem dos cartórios eleitorais adquire caráter educativo, e, por exigirem a obediência a suas disposições, passam os mesmos a valer como se fossem instâncias transmissoras de valores hierárquicos, estabelecendo, nos deveres de comprovação e justificação, as condutas efetivamente reconhecidas na democracia eleitoral brasileira.

►A educação em matéria de obediência, que sustenta a hegemonia burguesa, tem paralelo no modelo da escola tradicional, como instância transmissora de valores hierárquicos, baseada na posição de subordinação dos aprendizes.

Quer dizer, tendo em conta que os valores hierárquicos são regidos pelo princípio de eficácia subordinante dos poderes constituídos, no regime do voto obrigatório, em nível do conjunto dos cartórios eleitorais, se reproduz uma instância transmissora de valores hierárquicos, e aos eleitores, reduzidos ao dever de obediência, corresponde à posição de subordinação.

Desta forma, evidencia a relação de complementaridade entre os dois modelos tradicionais, o da escola e o dos cartórios eleitorais. A mudança do regime para a democracia com o voto facultativo sem restrições vem a ser pressuposto de toda a ação para levar até o fim a superação do modelo tradicional de educação, e vice-versa.

Palavras chave:

Injustiça, educação, eleitor, voto, democracia, participação, crítica da cultura cartorial.

Rio de Janeiro, 15 de Fevereiro de 2012.

Jacob (J.) Lumier

Membro do Sociologists without Borders Think Tank

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([1]) Jacob J. Lumier, sociólogo, profesor de educación superior, ensayista y investigador, miembro de Sociologists Without Borders Think Tank (SSF Think Tank).
►El autor ha llevado a cabo desde los años noventa una actividad literaria e intelectual en Internet que promueve la auto-aprendizaje y el aprendizaje a distancia (ODL).

([2]) O movimento pelo controle social do sistema financeiro tem centro na proposta de taxação promovida pela ATTAC- Association pour la Taxation des Transactions pour l’Aide aux Citoyens.

As Elites e os Eleitores

Entendo que a crítica ao elitismo que empreendi no meu artigo intitulado “As Elites e os Eleitores” http://openfsm.net/people/jpgdn37/jpgdn37-home/As-elites-e-os-eleitores_15_06_2010_B.pdf é um aspecto de oposição ao neoliberalismo que atende à vocação da minha militância ecológica e, em modo mais amplo, à aspiração renovadora das práticas militantes democráticas.
Quero dizer que minha crítica do regime do voto obrigatório releva de minha rejeição de uma profissionalização excessiva da política, já que isto prejudica a independência e a decisão do movimento de ecologia política.
Por sua vez, minha rejeição de uma profissionalização excessiva da política implica repelir os costumes baseados no acúmulo dos mandatos; preservar ou criar os procedimentos de respeito das minorias, buscar o consenso, o federalismo e regionalismo; implica orientar as práticas militantes democráticas pelo princípio de subsidiaridade, recusa do centralismo, pluralidade, paridade e proporcionalidade; distinção entre a atuação nas casas legislativas e nas funções executivas, por um lado e, por outro lado, o movimento de ecologia política como unidade coletiva.
A meu ver se faz necessária uma forma de organização para o movimento ecológico distinta dos partidos políticos tradicionais, mas que funcione com várias vias de entrada, combinando a procedência militante, territorial temática, política, dentre outras.
Entendo e desejo que tal formação deve preconizar claramente a ultrapassagem do capitalismo não em termos de rejeição à propriedade dos meios de produção, mas pela crítica da acumulação do capital para o capital, que caracteriza o produtivismo.
Observo que o sistema capitalista é percebido hoje em dia de modo mais ou menos consciente como incapaz de responder às crises e superar com urgência um culto da produção e da abundância associado à revolução Industrial, com seus efeitos negativos cada vez mais acentuados, tais como a destruição da biodiversidade, a rarefação dos recursos, o aquecimento global, a acumulação de poluições e dejetos para além do limite crítico de regeneração da biosfera, da água dos rios, e de toda a capacidade de recarga do planeta [1].
Mesmo em escala global e há vários decênios o crescimento não permite mais diminuir o desemprego e as desigualdades. Afirmo em conseqüência que as crises ecológicas são a causa direta de tal modo de desenvolvimento combinado ao aumento da pobreza e a sua reprodução. Portanto, não se pode ser moderado a respeito dessas crises ecológicas e da crítica do sistema capitalista, notadamente em defesa das questões de reapropriação cidadã dos bens comuns, dos serviços públicos e dos meios de produção.
A ecologia política se inscreve na continuidade histórica dos movimentos de emancipação e reconhece as conquistas sociais dos séculos dezenove e vinte, postas em risco pelo atual modo de desenvolvimento em crise e pela minoria poderosa que não quer sacrificar seu modo de vida.

Cultura do subdesenvolvimento e movimento ecológico

Estou convicto que o movimento ecológico exige o aperfeiçoamento da Democracia com valorização do eleitor e responsabilização dos partidos políticos mediante adoção irrestrita do voto facultativo.
Como sustentei no meu artigo “As Elites e os Eleitores” (link), a obrigatoriedade do voto nos sistemas institucionais democráticos, vista no paradoxo que a constitui, permanece uma obrigatoriedade que por sua vez é negação em primeiro grau, revelando-se uma imposição abusiva que nega em fato o reconhecimento da capacidade política de um eleitorado que já demonstrou seu compromisso maior com a sustentação de um regime democrático, pelo qual se manifestou ostensivamente na história das “Diretas Já“.

► Minha crítica do Controle cartorial do sistema representativo vem a seguir.

Quem fala de cidadania visualiza inclusive a maior responsabilização dos partidos políticos, posto que as relações entre os partidos políticos e os eleitores na cultura do subdesenvolvimento encontram-se pré-judiciadas enquanto não for ultrapassado o controle cartorial e suprimida a recorrente punição aos eleitores faltosos.
Desta forma, o aperfeiçoamento moral da vida política (a mudança para um modelo de responsabilização política dos partidos passa por uma atitude moral) enseja um problema sociológico, a saber: como ultrapassar o costume republicano local de convocar os eleitores a votar nas eleições não para expressar seu compromisso maior ou menor com a sustentação de um regime democrático, como deveria ser para atender ao preceituado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (tecle para ver meu comentário http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=552CID006 ), mas obrigam os eleitores a votar unicamente para definir alternativas já estabelecidas antes de qualquer maioria sufragada e, desta forma, exercer um papel moderante em face do contencioso recorrente dos grupos em concorrência pelos altos cargos.
Tal é o desafio da implantação do voto facultativo para todos. Tanto mais difícil quanto o mencionado costume republicano local projeta-se como a característica impar da elite política na cultura do subdesenvolvimento, a inviabilizar a transformação das legendas em partidos políticos com responsabilização política plena no controle do sistema representativo, em lugar da burocracia.

► Minha crítica ao elitismo é oposição ao neoliberalismo.

Problema sociológico porque, em razão do retardo na adoção do voto facultativo e mediante a tecnificação das votações, o costume republicano local (papel moderante do voto obrigatório) acoplou-se a um componente da estrutura técno-burocrática, enquadrando as elites políticas em um amplo grupo de interesses (a tecno-burocracia) com forte capacidade de pressão sobre a vida parlamentar em tempos de TICs (tecnologias da informação e comunicação).
Tendo base nos gerentes e supervisores das corporações do neoliberalismo, a tecno-burocracia constitui uma classe muito propensa à prática da suspeição e à perversa autovigilância tecnológica da sociedade (incluindo nisto, além do abusivo “fichamento” indiscriminado dos cidadãos em bancos de dados e a tentativa de depreciar a Internet, a identificação forçada dos indivíduos e o controvertido uso generalizado de videocâmaras em todos os acessos do público, em locais de trabalho, bairros, condomínios, por exemplo, sem falar de outros excessos).
Daí o sentido atual da minha crítica ao radicalismo republicano dos que impõem o voto obrigatório: em sua postura draconiana, colocam os eleitores sob a suspeita do suposto absenteísmo para justificar a imposição do voto obrigatório e, com tal imposição, o fazem para melhor proteger a política do mercado neoliberalista contra eventuais imprevistos democráticos sobre o próprio esquema costumeiro do elitismo, imprevistos democráticos tais como a ascensão da ECOLOGIA POLÍTICA, que poderia decorrer de uma vida parlamentar baseada na liberdade política do voto e na livre expressão do eleitor.

► Daí o caráter astucioso na manutenção do aludido contencioso e por esta via o interesse de classe dominante na suposta incapacidade dos grupos concorrentes em pactuar socialmente em torno da liberdade política do eleitor, artificialismo este tanto mais destacado quando, por outro lado, se reconhece a soberania social, a união prévia tornando
mais transparente o pacto social que vem das
sociedades globais, as quais, por sua vez, além das comunidades supranacionais são projetadas nas diversas entidades, fóruns, movimentos, conferências, convenções, tratados e organizações internacionais.
Em face da constatação de soberania social, não há negar o reconhecimento da cidadania como não limitado à forma republicana: a cidadania é sem fronteiras.

►A crença de que o voto obrigatório deve ser mantido para assegurar a participação política das camadas mais pobres da população não procede. Primeiro porque, em razão do caráter sem fronteiras da cidadania, há intensa participação social na ponta das políticas públicas, com inúmeras ONGs, cooperativas, sindicatos, associações que cada vez mais cobrem o espaço da sociabilidade desde a economia solidária até a defesa dos consumidores, passando pela defesa da saúde, da educação, dos direitos sociais e trabalhistas, direitos da infância, da mulher e muitos outros, notadamente a defesa da ecologia e do meio ambiente, que os galvaniza por todos os lugares do mundo.
Sendo esta participação cidadã que gera o círculo virtuoso da história parlamentar (reclamos coletivos que levam à legislações renovadas que retornam à cidadania, com o concurso das correntes parlamentares mais acessíveis à democracia social).
Do ponto de vista histórico, as classes inseridas no mundo do trabalho têm vocação coletivista e sua participação nas eleições da vida parlamentar pode aumentar com a democracia social, mas não há certeza de que isto aconteça, afinal, a história parlamentar em sociedades capitalistas sofre a poderosa ação dos modelos e dos interesses da classe burguesa e suas frações.
Em razão de estarem na ponta das políticas públicas, a participação das classes subalternas depende da valorização do mundo do trabalho.

Jacob (J.) Lumier
Membro do OpenFSM


[1] Ver a Web de Association pour la taxation des transactions financières et pour l’action citoyenne, attac France: http://www.france.attac.org/ . Ver também sobre a “Ecological Footprint” (Huella Ecológica ou Marca Ecológica) o “Living Planet Report 2008” http://assets.panda.org/downloads/living_planet_report_2008.pdf


O antiabsenteísmo e as sanções aos eleitores faltosos

Disposição Draconiana

Na República é contra-senso haver tutela política da cidadania. Falso é o problema do controle do eleitorado. “O antiabsenteísmo” é oposição ao direito de o eleitor escolher pelo não-comparecimento. Para começar, importa ter clareza sobre o dispositivo da forma republicana, por um lado, e por outro lado, a coerência da democracia social.

A imagem do desenvolvimento político implicando um suposto antiabsenteísmo eleitoral releva do radicalismo republicano que, através dos dispositivos draconianos e da tecnificação das votações, se aproxima da mentalidade de vigilância tecnológica que hoje se propaga em nossas cidades.

Esta consideração vem a propósito da notícia divulgada no Portal Globo-G1 (veja aqui o link: http://g1.globo.com/especiais/eleicoes-2010/noticia/2010/06/comissao-do-senado-aprova-fim-de-punicoes-para-eleitor-que-nao-votar.html ) de que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou na quarta-feira passada (dia 9), em caráter terminativo, uma proposta que acaba com sete das punições que eram aplicadas aos eleitores que deixassem de votar. Para passar a valer, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.

Nesta diminuição do número de punições contra o eleitor faltoso há que admitir um avanço em relação ao reconhecimento de que o caráter obrigatório aplica-se precipuamente ao cadastramento eleitoral, chegada à maioridade. Tal é o exíguo avanço que na verdade é acidental e resta letra morta.

A imposição do “voto sob pena de (…)” mantém-se inalterada. Quem não votar é punido e obrigado a justificar-se perante a burocracia, proprietária das eleições. Portanto a disposição do projeto é draconiana. Tudo o que se fez foi corrigir a aberração da atual cominação de sanções (punição sobre punição), inaceitável nesta matéria.

Ao tê-lo feito aflorou como disse a prevalência do cadastramento eleitoral (quem não tiver título de eleitor está sujeito à atual cominação de sanções). Uma vez reconhecida tal prevalência, deveria seguir a supressão de todas as punições e a desmontagem da figura do eleitor faltoso, por uma questão de coerência, indispensável nos atos da autoridade democrática.

Leia mais no seguinte artigo:


Eleições e Direitos Humanos


A ciberação promovida pelos Iranianos e seus amigos ao redor do mundo para apoiar o povo Iraniano em sua luta por liberdade alcançou um novo patamar de aglutinação. Ao invés de cada participante enviar seu e-mail de protesto, a ação consiste em aderir para estar juntos e permanecer unidos, em vista de demonstrar no ciberespaço o estado efetivo de solidariedade civil em oposição.

O Website bilíngüe “We shall Winn – a virtual demonstration to support the people Iranian” (veja aqui o link), ao invés de registros estatísticos, contém milhares de mãos erguidas lado a lado (quase 6.350 no instante em que estas linhas foram redigidas) correspondendo a cada participante cuja mensagem pode ali ser vista, mil por cada página do Website, configurando uma corrente em fluxo contínuo. Desta forma, tem-se a imagem de uma assembléia onde as pessoas mostram as mãos erguidas para exercer o voto de adesão a uma proposta. Tal a inovação.


Mas não é tudo. Nesse Website-demonstração de solidariedade dá-se continuidade ao feito no dia 12 de junho 2009, quando a maioria da gente de Iran participou em uma eleição presidencial.

Tratou-se de uma mobilização política sem precedentes na história iraniana. Mais de 80 por cento dos votantes qualificados participaram nas eleições. Os jovens estavam otimistas e desempenharam um papel importante na mobilização das pessoas para participar nas eleições semidemocráticas.

Como se sabe no sistema de eleições do Iran não há nenhum precedente democrático. Em sua maior parte, os partidos estão proibidos. O Conselho dos Guardiões da Constituição é um filtro, inclusive uma porta e rejeitou todos os candidatos sem nenhuma razão, exceto por quatro homens.

Contrariamente à administração da justiça, o atual regime iraniano fez caso omisso da manipulação das eleições e usou todos os meios para reprimir os outros candidatos e os protestos legítimos de seus partidários. Depois do dia das eleições milhares de jovens foram detidos. O atual governo iraniano devia respeitar e defender os votos dos povos. Mais de 70 por cento da população iraniana é jovem e tudo necessitam para começar sua vida e seu futuro. As pessoas devem ter asseguradas suas opiniões e sua voz. Os Iranianos desempenharam um papel importante na história da civilização e têm direito a prosperar e viver em um regime democrático desenvolvido e humanista.

Lembrem-se que os Direitos Humanos promulgados, incluindo os direitos à liberdade, à autodeterminação, os direitos econômicos e de seguridade social, democracia e paz alcançaram uma percepção social mais profunda na era da globalização, quando se tornou muito contrastado e evidente o fato de que todos os seres humanos têm direitos iguais à sua própria identidade particular, personalidade, fé e cultura.

Em oposição à lógica do fazer lucros com sua base no auto-interesse, a lógica dos direitos humanos depende da solidariedade social, que é dizer, coletivamente trabalhando juntos para promover os direitos humanos.