Liberdade de expressão, atividade jornalística e desenvolvimento


Em relação à oportuna matéria divulgada no Jornal Nacional de 18 desse mês de Dezembro, que informa sobre os protestos contra mais um caso de desrespeito à liberdade de imprensa no Brasil, há que manifestar solidariedade aos jornalistas atingidos e reafirmar o repúdio à violação da atividade jornalística. De acordo com os protestos, devem defender que o sigilo da fonte garante a própria liberdade de imprensa e violar esse sigilo é inadmissível.

O jornalismo e os meios de comunicação, por via da atitude de compartilhamento, tendem naturalmente para uma vinculação com os direitos humanos e qualquer violação da atividade jornalística é no mínimo desastrosa. Desde o ponto de vista do desenvolvimento, a atividade jornalística situa-se na linha avançada do direito de saber que, por sua vez, é um requisito para a liberdade de pensamento e de consciência, assim como a liberdade de pensamento e a liberdade de expressão formam as condições necessárias para a liberdade de acesso à informação.

Leia a matéria completa teclando aqui.
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Para uma Democracia Real no Brasil

Para uma Democracia Real Ícone+legenda SSF_RIOpeqno Brasil
Por Jacob (J.) Lumier

> O silêncio sobre a transformação do regime eleitoral para o voto livre no Brasil tornou-se menos silencioso depois que, em Janeiro 2012, o Chile mostrou aos povos do mundo que a sociedade democrática na América Latina dispõe de capacidade social e potencial histórico para transformar-se e ampliar os próprios limites da participação na democracia. Conta pouco o emparelhamento com Peru e Argentina na preservação do voto obrigatório. A vidraça do Brasil tem visibilidade mundial muito mais nítida devido ao estatus econômico do país, e importantes jornalistas internacionais, dentre os quais Juan Arias, já observaram que, no grupo dos dez países mais ricos do planeta, o atraso do Brasil está muito exposto quando a questão é desenvolvimento político e democracia moderna.

> Recente artigo de EL País Internacional põe em relevo que nos países mais desenvolvidos do mundo, nos mais modernos e nas democracias mais sólidas, o voto político é facultativo. Admitir o voto facultativo é uma das características de uma democracia real e não somente virtual, é o que protege os maiores espaços de liberdade dos cidadãos. “Si Brasil, séptima potencia económica del mundo, con una democracia reconocida por todos donde existe la separación de los tres poderes, sigue entre los 24 países que aún obligan a votar, significa, como mínimo, una clara anomalía democrática.(…) “La ultima vez que la encuesta Datafolha, hace cuatro años, publicó los índices de brasileños que preferirían que el voto fuera facultativo, quedó claro que la gran mayoría (64%) preferían que el voto no fuera obligatorio. Y entre ese 64% figuraban sobre todo los más instruidos y los jóvenes”. – Veja o artigo ¿Por qué en Brasil es obligatorio votar? De las 10 mayores economías del mundo, solo en Brasil es obligatorio acudir a las urnas” link:
http://internacional.elpais.com/internacional/2014/08/04/actualidad/1407155206_865981.html

Desvio de finalidade e pensamento persecutório

Quase todos os países que fazem respeitar as leis onde o voto é obrigatório impõem multas. Alguns embaraçam publicamente os eleitores que não votam ou vão até recusar-lhes os serviços e os benefícios de programas governamentais. (Projet Red de conocimientos electorales ACE) http://aceproject.org/main/espanol/es/esc07a.htm?set_language=es

I) As democracias que se aperfeiçoam praticam o voto livre. Podem também proclamar o dever cívico de votar, mas não com penalizações aos que deixam de comparecer.

>Por sua vez, o regime de voto obrigatório com sanções, ou voto forçado, é um obstáculo ao aperfeiçoamento de um regime democrático e deve ser criticado. Os poucos países que o praticam tentam tornar aceitável esse regime persecutório quando tomam por base unicamente a disposição da lei para recusar aos não votantes os serviços e os benefícios de programas governamentais e políticas públicas.

>Acontece que essa disposição coercitiva, mas supostamente formativa, dá lugar a um reservatório de desvios de finalidade na democracia eleitoral. Daí verificarem, em certas repúblicas federativas como o Brasil, nítida extrapolação de competência em relação à lei que estabelece punições aos eleitores faltosos. Ao invés de classificar as sanções com respeito aos direitos civis e políticos protegidos pela Convenção Internacional de 1966 (ICCPR), o regime proibe aos eleitores faltosos praticar qualquer ato para o qual se exija a quitação do serviço militar ou do imposto de renda. Quer dizer, o eleitor faltoso é concebido e tratado como nocivo à segurança do país.

>A lei eleitoral, nesse aspecto das disposições supostamente corretivas, é inteiramente desprovida de visão formativa. O eleitor que não comparece para votar é indevidamente equiparado a um desertor e a um sonegador.

>Ao invés de corretiva e de funcionar como incentivo constringente a votar, prevalece a visão persecutória e punitiva nitidamente prejudicial e hostil aos direitos civis e políticos que o país proclama reconhecer ao firmar as convenções internacionais (ICCPR, 1966).  Aliás, notem que a democracia eleitoral está notavelmente expressada no Art.25 da Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR- 1966), que compreende as eleições como genuínas lá onde é garantida livre expressão da vontade dos eleitores sem restrições irracionáveis de qualquer espécie. Anteriormente, já o Artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos preceituara a votação livre (free voting procedures).

O referido Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi adotado pela Resolução n. 2.200-A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966. Logo, é um pacto de amplitude mundial. Entrou em vigor em 1976, quando foi atingido o número mínimo de adesões (35 Estados). O Congresso Brasileiro aprovou-o através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, depositando a Carta de Adesão na Secretaria Geral da Organização das Nações Unidas em 24 de janeiro de 1992, entrando em vigor em 24 de abril do mesmo ano. Desde então, o Brasil tornou-se responsável pela implementação e proteção dos direitos fundamentais previstos no Pacto.

Pensamento Persecutório e Disposição Punitiva

II) A lei do voto obrigatório (forçado) no Brasil, por sua vez, recusa aos que não votam muito mais do que os serviços e os benefícios de programas governamentais e políticas públicas, aos limites dos quais, todavia, deveria acoplar seu elenco de sanções, para preservar a especificidade de uma democracia eleitoral.

> Além de cercearem sua cidadania, restringem sua nacionalidade, pois não são unicamente os serviços de programas governamentais que lhes são cerceados aos que não votam, mas os próprios serviços básicos que o Estado presta à cidadania são restringidos.

>Assim, dentre outras, em que pese o projeto no Senado pela diminuição desse elenco de sanções, o indivíduo eleitor não votante é exposto às seguintes penas legais: impedimento para integrar os serviços públicos ou subvencionados; impedimento aos empresários para concorrências públicas; impedimento aos trabalhadores para obter empréstimos ou financiamentos da Caixa Econômica; impedimento aos cidadãos brasileiros para obter passaporte ou carteira de identidade; para renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial; praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, (cf. Art.7 da lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965).

Desta forma, com essas disposições severas a ameaça-los e cerceá-los nos procedimentos de votação tais como a exigência de justificar ausência, ou comprovar comparecimento em eleições anteriores para ter acesso à cabine de votação, os eleitores votantes são coletivamente tutelados pelos governantes contra a abstenção, pretensamente protegidos contra a sua suposta incapacidade política, a sofrerem injustamente e indevidamente as repudiadas restrições irracionáveis, já condenadas pela mencionada ICCPR (1966).

O argumento de que a livre expressão da vontade dos eleitores está assegurada no interior da cabine de votação é falacioso na medida em que os procedimentos de votação pressupõem como disse as sanções que ameaçam os votantes contra o suposto absenteísmo político: em suma, de uma maneira burocrática (exigência de comprovar comparecimento anterior), o voto na cabine é exercido sob ameaça, sofre prévias exigências de caráter ideológico (exigências anti-absenteístas) que, por essa razão, configuram restrições não razoáveis.

Em face de tal situação que restringe a participação na democracia e proclama os eleitores como incapazes, pergunta-se: será que o compromisso com a sustentação de um regime democrático deve depender exclusivamente do desempenho satisfatório dos representantes?

>Do ponto de vista da Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR, 1966), da qual o Brasil é signatário, deve ser objeto de crítica o pensamento persecutório e a atitude punitiva praticada por autoridade legal que, ao invés de revalorizar os direitos civis e políticos internacionalmente protegidos, como deveria fazê-lo, extrapola sua competência e os rebaixa de seu âmbito, como acontece no país.

>É essa crítica que desafia o estudo sociológico dos eleitores na democracia, que o autor faz ao partilhar a compreensão de que, incluindo os direitos civis, políticos, sociais, culturais, econômicos, o respeito da legislação internacional sobre direitos humanos é indispensável para consolidar uma consciência de políticas públicas já constitucionalmente projetada e praticada no país.

Forma republicana e capacidade representacional

A projeção de uma instância especial para outorgar a capacidade representacional aos indivíduos já em posse de seu registro civil, como acontece em um regime eleitoral de voto obrigatório forçado, implica necessariamente uma desqualificação da forma republicana.

Do ponto de vista da cidadania histórica e para além da experiência de obediência que corresponde aos regimes monárquicos, a capacidade representacional não é outorgada por alguma instância “de cima”, mas sim inerente à própria forma republicana de proceder e dela decorre. Vem a ser assumida a partir do registro civil do nascimento, no sentido laicista dessa instância, com a aceitação de um nome individual desprovido de qualquer implicação em uma religião, nome que, ademais, nada significa além do reconhecimento de um sujeito de direitos, uma pessoa humana.

Daí que países como França e Chile, engajados na sustentação coletiva de um regime democrático, e tomando por base o referido registro civil, adotaram e estabeleceram o alistamento ou registro eleitoral automático por idade.

Dessa maneira, ao determinar que o cidadão tenha assegurado o seu registro eleitoral ao completar a justa idade, a autoridade pública daqueles países está cumprindo sua função de garantir o direito de voto, haja vista a preservação da prerrogativa do cidadão em comparecer livremente para votar, sem a imposição de sanções.

Distanciada de tal clarividência, observa-se a projeção de uma instância especial como o controle cartorial anti-absenteísta, que acontece no regime eleitoral de voto obrigatório forçado, cultivado no caso do Brasil.

Especialmente exercido mediante (a) a verificação de comprovações, (b) a aprovação e validação de justificações, (c) a atribuição e aplicação de sanções, (d) a cassação de títulos eleitorais, o controle cartorial anti-absenteísta adquire notoriedade em seu exercício porque funciona como se outorgasse a capacidade representacional aos indivíduos, que em fatos dependem de seu nihil obstat para exercer, por sua vez, o ato de votar.

Sem embargo, acontece uma grave contradição que faz do controle anti-absenteísta um fator de desgaste da confiança nas instituições. É que, ao dispor de todas as permissões para que alguém exerça o ato de votar, o controle cartorial anti-absenteísta simplesmente joga no lixo o fato de que os indivíduos controlados já são sujeitos de direito, já se encontram em posse da capacidade representacional.

Quer dizer, o controle anti-absenteísta se afirma sobre o registro civil, ou melhor: se afirma na medida em que desqualifica e anula o registro civil como forma republicana, tornado este desprovido da dimensão representacional, reduzido a uma fotografia do portador, cujo nome, por sua vez, perde sua dimensão para revelar-se, não o reconhecimento de um sujeito de direitos, como deveria ser por tratar-se de uma instância da República, mas, unicamente, a designação de um personagem contemplado ou não com um salvo-conduto para passar ao gabinete de votação. Tal a anomalia democrática.

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Artigo em pdf: O Ardil do Voto Obrigatório

Pela transparência nas nomeações de ministros/as do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasil

Sociólogos sem Fronteiras Rio de Janeiro – SSF/RIO engaja solidariedade e se posiciona junto com as Organizações e movimentos que cobram participação e transparência nos processos de nomeações de ministros/as do STF e subscreveram a carta abaixo.

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Mais de 50 entidades, movimentos sociais e redes enviaram hoje (15) uma Carta Aberta à Presidência da República, à Secretaria Geral da Presidência da República e ao Ministério da Justiça reivindicando a regulamentação de um procedimento democrático para os processos de escolha e nomeação de novos/as ministros/as do Supremo Tribunal Federal – STF.

As organizações requerem a criação de chamadas públicas de candidaturas, combinada a etapas de divulgação das candidaturas, consulta pública, elaboração e publicação de relatório final que justifique a escolha do candidato que será submetido à sabatina do Senado e participação da sociedade nas sabatinas. Com isso, espera-se que o compromisso com os direitos humanos, as perspectivas de gênero e raça sejam critérios estruturantes para escolha de novos/as ministros/as.

“Acreditamos que o compromisso com os direitos humanos, a perspectiva de gênero e raça devem ser elevados a critério fundamental para a escolha da Presidenta, aliado à instituição da transparência e participação social como procedimentos democráticos de todas as indicações para os Tribunais Superiores”, aponta o documento.

Desde 2011, diversas organizações têm acompanhado e reivindicado maior transparência e participação social para os processos de nomeação dos integrantes do Supremo. Em 2012, no último processo de indicação de ministros, a Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh utilizou a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) para reivindicar à Presidência da República, ao Ministério da Justiça e Secretaria Geral da Presidência da República, informações sobre os nomes cogitados e os critérios para escolha.

As organizações apontam que o atual contexto político e social, “de manifestações populares por maior participação social nas decisões tomadas pelo poder público, por reforma do sistema político, por mais democracia, amplia a necessidade de construção de mecanismos que garantam transparência e participação social também no âmbito do sistema de justiça”.

Leia a carta:
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Carta Aberta
Por transparência e participação social nos processos de nomeações de Ministros/as do Supremo Tribunal Federal

Excelentíssima Presidenta da República
Sra. Dilma Rousseff
Excelentíssimo Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República
Sr. Gilberto Carvalho
Excelentíssimo Ministro da Justiça
Sr. José Eduardo Cardozo

As articulações, redes, organizações e movimentos sociais que subscrevem este documento pleiteiam a regulamentação de um procedimento democrático para os processos de escolha e nomeação de novos/as Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Desde 2011 diversas organizações têm acompanhado e reivindicado maior transparência e participação social nos casos de substituição de Ministros da Suprema Corte brasileira. Em Carta Aberta encaminhada à Presidência, naquele ano, as organizações ressaltaram que “na medida em que aumentam a presença e a influência do Poder Judiciário em temas ligados às políticas públicas e Direitos Humanos, amplia-se também a responsabilidade social dos seus membros, o que deve ser ressaltado no momento da indicação presidencial ao cargo da mais alta Corte de Justiça do país”.

Desde então, neste processo centenas de organizações da sociedade civil e personalidades do mundo jurídico, acadêmico e político vêm reivindicando a criação de um procedimento republicano e democrático para escolha dos próximos ministros e ministras do STF, o qual deveria ao menos incluir as seguintes etapas: 1) Chamada pública de candidaturas; 2) Disponibilização no portal eletrônico da Presidência da República dos nomes e antecedentes curriculares das candidaturas que se encontrem em consideração pela Presidência; 3) Abertura de prazo para consulta pública a respeito dos pré-candidatos, e publicização das informações; 4) Elaboração e publicação de relatório final que justifique a escolha do candidato ou candidata que será submetido à sabatina do Senado.

Neste processo, tanto a Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDH como outras entidades e iniciativas pleitearam abertura e diálogo com a sociedade em todos os processos de substituição de Ministros ocorridos no âmbito do STF. Em 2012, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, entregamos a V. Exas. pedido de acesso à informação acerca da indicação de ministro/ministra do Supremo Tribunal Federal para a vaga do Ministro Ayres Britto.

Acreditamos que o compromisso com os direitos humanos, a perspectiva de gênero e raça devem ser elevados a critério fundamental para a escolha da Presidenta, aliado à instituição da transparência e participação social como procedimentos democráticos de todas as indicações para os Tribunais Superiores.

Preocupadas em conhecer a compreensão, as posturas e o compromisso das/os juristas indicados/as em relação aos direitos humanos e à democratização do Sistema de Justiça, as organizações também têm apresentado questões para serem consideradas e formuladas pelos Senadores por ocasião das sabatinas dos candidatos pela Exma. Sra. Presidenta da República.

Ainda sobre a necessidade de ampliação democrática no procedimento de indicação de Ministros/as do STF, é oportuno frisar que esta tem sido também uma reivindicação de setores da própria magistratura comprometidos com o aprofundamento democrático no judiciário. A Associação Juízes para a Democracia – AJD, por exemplo, também em 2011 encaminhou à Presidência da República pedido para edição de “decreto que estabelecesse procedimento apto a permitir e a estimular a participação popular no processo de escolha dos integrantes do STF”.

Em sua nota pública, indicou a Associação “que o modelo pretendido seria aquele adotado pelo Decreto 222, expedido pela presidência da República Argentina no ano de 2003. Em tais termos, o ato normativo disporia que a nomeação de ministro para o STF deveria ser precedida de procedimento que: a) em um primeiro momento, permitisse a máxima divulgação do histórico dos(as) juristas a serem considerados(as) para integrar a mais alta corte do país; b) em um segundo momento, estipulasse um lapso de tempo razoável para o debate e a manifestação formal dos cidadãos, associações e entidades de classe acerca dos(as) candidatos(as) indicados(as); c) em um terceiro momento, encerradas tais fases, a presidência da república indicaria o nome do(a) candidato(a), que, por sua vez, seria submetido à sabatina e a eventual aprovação pelo Senado”. Recentemente, a AJD reiterou o pedido de edição de decreto que regulamente o procedimento de indicação.

Certamente, o atual contexto político e social, de manifestações populares por maior participação social nas decisões tomadas pelo poder público, por reforma do sistema político, por mais democracia, amplia a necessidade de construção de mecanismos que garantam transparência e participação social também no âmbito do sistema de justiça.

O Poder Judiciário, como instituição da administração pública brasileira, também deve fazer parte das respostas aos anseios dos milhares de brasileiros e brasileiras que ganharam as ruas. Portanto, construir mecanismos para participação da sociedade nos processos de indicação de pessoas que ocuparão a relevante função de Ministros/as da mais alta Corte do país, certamente significa um passo fundamental para tornar o sistema de justiça mais plural e para responder às demandas sociais por direitos e participação.

Por todos esses motivos, as organizações que abaixo subscrevem vêm requerer que o processo de nomeação de Ministros/as do Supremo Tribunal Federal seja regulamentado, com procedimentos que garantam a chamada pública de candidaturas, aliada a etapas de divulgação das candidaturas, consulta pública quanto aos perfis dos candidatos e participação da sociedade nas sabatinas. Requeremos ainda que o compromisso com os direitos humanos, as perspectivas de gênero e raça sejam critérios estruturantes para escolha de novos/as Ministros/as.

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Mais Informação: Terra de Direitos

 

Brasil: Sem terra assassinado e condenados impunes

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Brasil, Noroeste do Paraná

Assassinato do trabalhador sem-terra Sebastião Camargo completa 16 anos e culpados continuam impunes

Caso Sebatião Camargo
Apesar de já terem sido realizados quatro julgamentos e três condenações de envolvidos no crime, as decisões não são definitivas, já que os recursos apresentados ainda não foram julgados. Todos os condenados ainda estão em liberdade.

O dia 7 de fevereiro de 1998 ainda não tinha clareado nos barracos de lona fincados na Fazenda Boa Sorte quando as famílias acampadas ouviram chegar carros e caminhões. Mais de 40 homens armados com escopetas calibre 12, encapuzados e vestidos com camisas pretas desceram dos veículos. Foram lá determinados a despejar ilegalmente as 70 famílias sem terra que ocupavam as terras improdutivas da fazenda Boa Sorte, em Marilena, Noroeste do Paraná.

Neste dia, há 16 anos, foi morto com um tiro na cabeça o agricultor Sebastião Camargo Filho, pai de cinco filhos. O sem terra é uma das vítimas da ação milícias armadas no campo, com graves suspeitas de participação direta da União Democrática Ruralista – UDR, durante governo Jaime Lerner, 1995 a 2002. Outras 16 pessoas foram assassinadas neste período, sendo a maioria dos casos ligados a despejos ilegais em ocupações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST.

Demorou, mas os principais acusados de participação no crime já foram julgados e condenados. Em novembro de 2013 o ruralista Marcos Menezes Prochet, ex-presidente da UDR, recebeu condenação de 15 anos e 9 meses de reclusão em regime inicialmente fechado como autor do disparo que vitimou Sebastião Camargo.

Em comparação com outros crimes cometidos contra trabalhadores sem terra, a justiça no caso da morte de Sebastião Camargo já deu alguns passos, mas ainda está longe de se concretizar. Apesar de já terem sido realizados quatro julgamentos e três condenações, as decisões não são definitivas, já que os recursos apresentados pelos advogados de defesas ainda não foram julgados. Todos os condenados ainda estão em liberdade. Em 2011, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA responsabilizou o Estado brasileiro pelo crime. A organização deve novamente se pronunciar sobre o caso neste ano.

Para o advogado popular da Terra de Direitos que acompanha o caso, Fernando Prioste, é fundamental que o Tribunal de Justiça do Paraná julgue com celeridade os recursos e mantenha as decisões condenatórias. Ao longo dos anos de andamento do processo criminal já houve diversas tentativas de adiar e evitar o julgamento, especialmente por parte da defesa de Marcos Prochet.

“O recurso apresentado pelo réu Marcos Menezes Prochet contra da decisão que determinou que ele fosse julgado pelo júri popular foi extraviado por duas vezes enquanto tramitava no Tribunal de Justiça do Paraná. Ainda que os fatos tenham sido denunciados à corregedoria do Tribunal, nenhuma providência satisfatória foi tomada no caso”, afirma Prioste.

A responsabilização penal de envolvidos em crimes contra a vida, inseridos no contexto de luta por direitos, vai para além da restrição da liberdade dos culpados. Na avaliação de Fernando Prioste, efetivar a justiças em casos como o da morte de Sebastião Camargo significa “fortalecer os sujeitos da história no cotidiano da luta, desvelar o papel das instituições e das elites para a sociedade, e evidenciar as contradições deste apenas declarado estado democrático de direito”.

Outros envolvidos

O proprietário da fazenda Boa Sorte à época, Teissin Tina, e o dono da empresa de segurança privada, utilizada para recrutar os jagunços e executar o despejo ilegal, Osnir Sanches, também foram condenados pelo júri popular, em novembro de 2012. O fazendeiro recebeu pena de seis anos de prisão por homicídio simples. Já Sanches foi condenado a 13 anos de prisão por homicídio qualificado.

Augusto Barbosa da Costa, acusado de homicídio doloso no envolvimento no caso, havia sido absolvido pelo júri em fevereiro de 2013, mas em dezembro do mesmo ano o Tribunal de Justiça do Paraná determinou seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri de Curitiba.

O ultimo réu a ser julgado deve ser o ruralista Tarcísio Barbosa de Souza, presidente da Comissão Fundiária da Federação de Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), ligada à Confederação Nacional da Agricultura (CNA). O ruralista é ex-tesoureiro da União Democrática Ruralista (UDR) e ex-vereador em Paranavaí pelo partido Democratas (DEM). A inclusão do integrante da FAEP ocorreu a partir de denúncia do Ministério Público do Paraná somente em julho de 2013, 15 anos após o crime.

Em dezembro de 2013 também foi condenado um dos principais acusados de organizar as milícias armadas no Paraná, o ex-coronel Waldir Copetti Neves. O caso batizado pela Polícia Federal como “Operação Março Branco”, deflagrada em 2005, que desmantelou o esquema de milícias armadas que atuavam em despejos violentos no estado.

Noticia: grupo de experts das Nações Unidas inicia informação sobre detenções arbitrárias em Brasil

Noticia.

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GENEVA (15 March 2013) – The United Nations Working Group on Arbitrary Detention will undertake its first official visit to Brazil to assess the situation of deprivation of liberty in the country from 18 to 28 March 2013.

The group of independent experts designated by the UN Human Rights Council to investigate allegations of arbitrary deprivation of liberty will visit various detention facilities, including prisons, police stations, detention centres for migrants and psychiatric institutions.

The Working Group will be visiting Campo Grande, Fortaleza, Rio de Janeiro and Sao Paulo, in addition to Brasilia. The visit will provide an opportunity to engage with the relevant authorities from the executive, legislative, judicial organs at the federal and state levels as well as civil society organizations.

The delegation will consist of Mr. Roberto Garretón (from Chile) and Mr. Vladimir Tochilovsky (from Ukraine)*. They will be accompanied by staff from the Working Group’s Secretariat at the UN human rights office.

A press conference on the preliminary observations of the Working Group will be held on 28 March 2013 at the Sergio Viera de Mello United Nations Complex in Brasilia. Further details to follow.

The final report of the visit will be presented to the Human Rights Council in 2014.

The former Commission on Human Rights established the Working Group in 1991 to investigate allegations of arbitrary deprivation of liberty. Its mandate was extended in 1997 to cover the issue of the administrative custody of immigrants and asylum-seekers. The Human Rights Council extended the Working Group’s mandate for a further three-year period on 30 September 2010. Learn more, visit: http://www.ohchr.org/EN/Issues/Detention/Pages/WGADIndex.aspx

Mais informação no link acima