Artigo de Jacob (J.) Lumier no Observatório da Imprensa_16/06/2015

CADERNO DA CIDADANIA > DEMOCRACIA ELEITORAL
Notas críticas ao regime de voto obrigatório

Sobre a pergunta do que acontecerá com a atual legislação eleitoral draconiana, em face da recorrência do voto obrigatório ora consagrado em primeira instância, ninguém diz nada, supondo que o esquecimento terá boa aplicação, e tudo ficará como está.

Acontece que essa legislação já foi contestada, com a disposição agravante de ferir os direitos humanos ao estabelecer a sobreposição de sanções contra o indivíduo que, como eleitor, não comparece para votar. Nem mesmo houve a mínima consideração em relação ao posicionamento do projeto de lei do senado, que defende a diminuição do elenco de tais sanções, em razão de ofender o princípio de cidadania. E o fez de modo justo. Naquela mentalidade punitiva, o eleitor faltoso é como sabe exageradamente equiparado ao nível do desertor e do sonegador, portanto uma figura rebaixada do seu âmbito específico.

É claro que a disposição do senado, por sua vez, vale menos como propósito reformador e mais como salvaguarda em face do Article 25 International Covenant on Civil and Political Rights – ICCPR (Artigo 25 da Convenção Internacional Dos Direitos Civis e Políticos), em epígrafe, de que o Brasil é signatário. O projeto ajustador está encostado nas prateleiras. Sem embargo, do ponto de vista da convenção internacional, deve ser objeto de crítica o pensamento persecutório e a atitude punitiva praticada por autoridade legal que, ao invés de revalorizar os direitos civis e políticos internacionalmente protegidos, como deveria fazê-lo, extrapola sua competência e os rebaixa de seu âmbito, como acontece no país.

O compromisso com o regime democrático

O argumento de que a livre expressão da vontade dos eleitores está assegurada no interior da cabine de votação é falacioso na medida em que os procedimentos de votação não só pressupõem quanto implementam as sanções que ameaçam os votantes contra o suposto absenteísmo político: o acesso a urna é sancionado e o eleitor constrangido de maneira nada sutil e bem burocrática.

Mediante a exigência impeditiva de demonstrar comprovação de comparecimento anterior como condição sine qua non, o voto na cabine é exercido em dois planos prejudiciais sobre a liberdade do ato de votar: (a) como prêmio por ter cumprido a ordem draconiana; (b) como salvo-conduto diante do impedimento posto em perspectiva, futuro.

Desta forma, se entende bem que o votante, em seu comparecimento, é forçado em conformar-se, concordar e aprovar a ideologia antiabsenteísta para acessar a urna de votação. A referida exigência de demonstrar comprovação de comparecimento anterior afirma uma razão de ideologia republicana radical: um paradoxo que termina por trazer ao âmbito da República e seu sistema representacional o princípio monarquista de obediência, afirmado em detrimento do aludido princípio de cidadania. O antiabsenteísmo revela-se uma imposição ideológica devidamente tipificada dentre as restrições não razoáveis do voto livre que são repelidas pelo mencionado Artigo 25 da ICCPR, em epígrafe.

Em face de tal situação embrulhada que restringe a participação na democracia e proclama os eleitores como incapazes, pergunta-se: será que o compromisso com a sustentação de um regime democrático deve depender exclusivamente do desempenho satisfatório dos representantes?

Educação para a cidadania

Mas não é tudo. Quando se defende o princípio de cidadania em relação ao regime eleitoral há que ter em vista a juventude e o eleitor novato. Se o argumento de que o voto obrigatório educa é falacioso, como foi constatado, devem cogitar uma alternativa. Neste sentido, o indivíduo que se registra para obter seu título de eleitor deveria participar de um programa de capacitação do eleitor, caso isso seja legalmente possível.

Na situação atual de sua participação, o jovem faz seu registro eleitoral em uma conduta burocrática, e permanece largado como estava antes. A adoção do voto livre deve ser encaminhada como um procedimento que mudará tal situação no Brasil. Dar-se-á ao jovem a oportunidade de perceber sua participação na história eleitoral mediante simples capacitação que transformará a conduta burocrática em ato jurídico político. A obtenção do registro deve valer como uma passagem dos círculos familiares e psicológicos para o ambiente mais complexo da cidadania, cumprindo a exigência republicana histórica de instrução e educação do eleitor novato.

Desta forma, além de ser obrigado unicamente a se alistar na justa idade e a votar em primeira vez, e como condição para receber e entrar em posse de seu título, o jovem deveria ser obrigado a comparecer e participar, em certa carga horária, de reuniões ou encontros de capacitação, em pequenos grupos, para ler e comentar uma apostila com instrução sobre o voto [livre], sobre as eleições e o papel do eleitor no funcionamento do regime democrático representativo, e sua importância para as políticas públicas.

Para desenvolver tais “oficinas de cidadania”, a instância controladora não precisaria aumentar custos para alcançar essa finalidade. Bastaria reaproveitar os enormes recursos disponíveis e despendidos nos cartórios e tribunais eleitorais, que se encarregariam da execução desse programa de capacitação sob a supervisão do Ministério da Educação.

A campanha das Diretas Já

Os céticos opinam que assumir a causa da Declaração Universal dos Direitos Humanos, das Convenções Internacionais que preconizam o voto livre (free voting), e a causa das Nações Unidas em favor da educação para os direitos humanos e a democracia, não são motivos suficientes para a mudança do regime eleitoral e adoção do voto livre. Reclamam que seria necessário um motivo político mais forte para isso que, em seu esquecimento, afirmam não existir, enlaçados que se encontram na mentalidade do papel moderante das alternativas prévias, de que provém o voto forçado.

Pelo contrário, o motivo político para o voto livre existe sim e data de 1983/84, com a grande mobilização do eleitorado na histórica campanha das Diretas Já, marco fundamental da abertura democrática. Aliás, o voto livre deveria ter sido instituído nos anos 80/90; houve projetos no Congresso Nacional que sustentaram essa mudança.

***

Jacob (J.) Lumier é sociólogo

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Sociologia e a questão do voto obrigatório forçado

 

Veja o post PALESTRA DE SOCIOLOGIA SOBRE A QUESTÃO DO VOTO OBRIGATÓRIO FORÇADO

http://ssfrjbrforum.wordpress.com/2012/09/04/palestra-de-sociologia-sobre-a-questao-do-voto-obrigatorio-forcado/ 

Veja também a página do evento no Facebook

https://www.facebook.com/events/408940429165645/

Democracia Eleitoral e Políticas Públicas

Ícone+legenda SSF_RIOpeqApresentação do livro “A Democracia Eleitoral no Brasil“:

Seis tópicos para um estudo de sociologia

Licença Creative Commons
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https://i1.wp.com/carlusmagn.bubok.es/archivo/portadas/usuario/f06efe2581d3cf8e9b69be8e7fdc204c_portada_thumb.jpg
Quase todos os países que fazem respeitar as leis onde o voto é obrigatório impõem multas. Alguns embaraçam publicamente os eleitores que não votam ou vão até recusar-lhes os serviços e os benefícios de programas governamentais. (Projet  Red de conocimientos electorales ACE)http://aceproject.org/main/espanol/es/esc07a.htm?set_language=es

As democracias que se aperfeiçoam praticam o voto livre. Podem também proclamar o dever cívico de votar, mas não com penalizações aos que se abstêm de comparecer.

Por sua vez, o regime de voto obrigatório com sanções, ou voto forçado, é um obstáculo ao aperfeiçoamento de um regime democrático e deve ser criticado. Os poucos países que o praticam só alcançam legitimidade quando tomam por base unicamente a disposição da lei para recusar aos não votantes os serviços e os benefícios de programas governamentais e políticas públicas.

Desvio de finalidade e atitude persecutória

Acontece que essa disposição coercitiva, mas supostamente formativa, dá lugar a um reservatório de desvios de finalidade na democracia eleitoral. Daí verificarem, em certas repúblicas federativas como o Brasil, nítida extrapolação de competência em relação à lei que estabelece punições aos eleitores faltosos. Ao invés de classificar as sanções com respeito aos direitos civis e políticos protegidos pela Convenção Internacional de 1966 (ICCPR)  , o regime proibe aos eleitores faltosos praticar qualquer ato para o qual se exija  a quitação do serviço militar ou do imposto de renda. Quer dizer, o eleitor faltoso é concebido e tratado como nocivo à segurança do país. A lei eleitoral, nesse aspecto das disposições supostamente corretivas, é inteiramente desprovida de visão formativa. O eleitor que não comparece para votar é indevidamente equiparado a um desertor e a um sonegador.
Ao invés de corretiva, incentivo constringente a votar, trata-se de uma visão persecutória e punitiva nítidamente prejudicial e hostil aos direitos civis e políticos que o país proclama reconhecer ao firmar as convenções internacionais (ICCPR, 1966)  .  A lei do voto obrigatório (forçado) no Brasil recusa aos que não votam muito mais do que os serviços  e os benefícios de programas governamentais e políticas públicas, aos limites dos quais, todavia,  deveria acoplar seu elenco de sanções, para preservar a especificidade de uma democracia eleitoral.
Além de cercearem sua cidadania, restringem sua nacionalidade, pois não são unicamente os serviços de programas governamentais que lhes são cerceados aos que não votam, mas os próprios serviços básicos que o Estado presta à cidadania são restringidos.

Assim, dentre outras, o indivíduo eleitor não votante é exposto às seguintes penas legais: impedimento para integrar os serviços públicos ou subvencionados; impedimento aos empresários para concorrências públicas; impedimento aos trabalhadores para obter empréstimos ou financiamentos da Caixa Econômica; impedimento aos cidadãos brasileiros para obter passaporte ou carteira de identidade; para renovar matrícula em estabeleci-mento de ensino oficial; praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou im-posto de renda, (cf. Art.7 da lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965).

Desta forma, com essas disposições severas, os eleitores são coletivamente tutelados pelos governantes contra a abstenção, pretensamente protegidos contra a sua suposta incapacidade política.

Em face de tal situação que restringe a participação e proclama os eleitores como incapazes, pergunta-se: será que o compromisso com a sustentação de um regime democrático deve depender exclusivamente do desempenho satisfatório dos representantes?

Do ponto de vista da Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR, 1966), da qual o Brasil é signatário, deve ser objeto de crítica o pensamento e atitude persecutórios e punitivos por parte da autoridade legal que, ao invés de re-valorizar os direitos civis e políticos internacionalmente protegidos, como deveria fazê-lo, extrapola sua competência e os rebaixa de seu âmbito, como acontece no país. É essa crítica que o autor faz no presente ensaio de sociologia, onde partilha a compreensão de que, incluindo os direitos civis, políticos, sociais, culturais, econômicos, o respeito da legislação internacional sobre direitos humanos é indispensável para consolidar uma consciência de políticas públicas já constitucionalmente projetada.

Finalmente, deve-se notar que o texto fragmentado deste trabalho resulta do reaproveitamento e atualização da série de artigos sobre o estudo sociológico dos eleitores na democracia, que o autor vem publicando na Internet desde 2008.

Rio de Janeiro, 06 de Fevereiro de 2014
O autor Jacob (J.) Lumier

Seis Tópicos de Sociologia
Seis Tópicos de Sociologia

Bubok., 98 págs, Fevereiro 2014,Obra registrada no Safe Creative: Licencia: Todos los derechos reservados

Baixe direta e unicamente desta página a Versão PDF free de A Democracia Eleitoral no Brasil.

Sumário
Apresentação    9
Desvio de finalidade e atitude persecutória    9
Introdução:    17
Desenvolvimento e Democracia    17
Aspiração democrática comprovada    18
Efeito de Liberdade    19
Educação para a cidadania    21
Tópico 01:    23
Democracia social e voto    23
Dualidade no estudo do eleitor    24
Tópico 02    26
Extinção do Eleitor faltoso    26
Concepção reducente    27
Filosofia social    28
Axiomática e normas sociais    30
Meios de comunicação e acomodação coletiva    32
Costume republicano local    34
Tópico 03:    36
Oligarquização e Cidadania Tutelada    36
A Hierarquia Parlamentar    36
Critérios de Cidadania    37
Poder Notarial    38
Tópico 04:    40
Participação e Confiança    40
Participação cidadã    40
O filtro da representação de interesses    41
A democracia eleitoral como valor em si mesmo    42
Disposição Draconiana    43
Forma Republicana    44
Conformismo e Impotência    46
Uma moralidade social    47
Marco Zero    49
“Brasil moderno”    51
O interesse do estudo sociológico    53
Regime de voto obrigatório é diferenciado    54
Tópico 5    56
A nostalgia do regime monárquico    56
Produzir tendência para as políticas públicas    56
A obediência social como norma    58
O Discurso draconiano e a obediência como valor    59
A atitude nostálgica    62
Tópico 06    68
Globalização Neoliberal    68
A mentalidade mercadorista    69
Perfil do Autor Jacob (J.) Lumier    71
Notas complementares    74
A Obrigatoriedade do voto em Datas    74
Anexo 01    77
Relação dos Códigos Eleitorais    77
Anexo 02    85
O advento da República    85
Notas de Fim    89

Palestra de sociologia sobre a Questão do voto obrigatório forçado

 

 

Informações básicas para acompanhar 

Minha palestra de sociologia sobre a 

Questão do voto obrigatório forçado

Por

Jacob (J.) Lumier

 

Objetivos da minha palestra:

Quero pôr em questão a suposição em vigor no controle tutelar do eleitorado. Ou seja, no regime de voto forçado afirma-se que o eleitorado é desprovido de capacidade civil para comparecer e votar se não for coagido por sanções legais.

Nesta palestra verão que a orientação tirada dos principais documentos internacionais aponta na direção do reconhecimento e dignificação da capacidade civil do eleitor e sublinha a necessidade de valorizar a parte que cabe ao eleitorado no compromisso com a sustentação de um regime democrático.

Observar a distinção entre

Voto obrigatório não-forçado e

Voto obrigatório forçado

 

Em relação à instituição do voto obrigatório, quero chamar atenção para alternativas além de confrontá-lo ao voto facultativo sem restrições, que é praticado nos Estados Unidos, por exemplo.

A distinção entre regimes de democracia eleitoral com voto obrigatório não-forçado e voto obrigatório forçado está proposta na Web do International Institute for Democracy and Electoral Assistance (International IDEA) , uma organização intergovernamental com a missão de dar suporte para as democracias sustentáveis ao redor do mundo e tornar mais fortes e legitmas as instituições democráticas, e que é Observador Permanente junto das Nações Unidas.

A IDEA é a melhor fonte para saber o número de países com voto obrigatório em suas duas modalidade: forçado e não-forçado. Os dados mais recentes datam de 2009 e precisam ser atualizados. Aliás, uma atualização desses dados está na Wikipédia em linguas inglesa e francesa.

Quando a democracia eleitoral adota o voto obrigatório não-forçado, ou seja, o voto como dever cívico, a principal consequência é  desestimular e desautorizar como prejudicial à cidadania qualquer campanha pela abstenção.

O voto obrigatório é adotado em 20 países:

(A) – Onze países adotam o voto obrigatório, mas não forçado, são os seguintes: Bélgica, Bolívia, Costa Rica, República Dominicana, Grecia, Honduras, Libano, México, Panamá, Paraguai, Tailândia [antes de 2011, Egito e Líbia constavam nesta lista].

(B) – Nove países adotam o voto obrigatório forçado: Argentina, Austrália, Brasil, República Democrática do Congo, Equador, Luxemburgo, Peru, Singapura, Uruguai. (fonte: Compulsory Voting , in International Institute for Democracy and Electoral Assistance (International IDEA)  http://www.idea.int/vt/compulsory_voting.cfm, Veja também: “Compulsory voting”, Wikipédia http://en.wikipedia.org/wiki/Compulsory_voting  )

Deve-se notar que dois países são positivamente exemplares: no Chile, com a promulgação de lei em Janeiro 2012, o alistamento é obrigatório ou automático aos 17 anos e o voto voluntário sem restrições; em México, “la Constitución establece en sus artículos 35 y 36 que votar es un derecho y una obligación de los mexicanos, aunque no existen sanciones para quienes no acuden a las urnas”.

  • O Regime de Chile parece com a França, onde: “L’inscription sur les listes électorales est obligatoire en vertu de l’article 19 du code électoral, mais aucune sanction n’est prévue. L’inscription est automatique si l’on est en âge de voter. Décret n°2006-1231 du 9 octobre 2006 – art. 1 JORF 10 octobre 2006 “L’inscription sur les listes électorales est obligatoire”. Cabe notar que o alistamento ou registro eleitoral automático por idade nada tem a ver com o voto obrigatório. Ao determinar que o cidadão tenha assegurado seu registro eleitoral ao completar a justa idade, a autoridade pública está cumprindo sua função de garantir o direito de voto, haja vista  a preservação da  prerrogativa do cidadão em comparecer para votar sem imposição de sanções. Em rigor, nestes casos não há voto obrigatório, mas somente o dever cívico.

Os critérios do estudo sociológico

Os Limites da ideologia de representação de interesses como justificativa do voto forçado.

(1)-O problema sociológico no estudo da democracia eleitoral tem vários aspectos complementares que não são equivalentes. Inicialmente, há uma tendência a enfocar o regime eleitoral sob o filtro da ideologia de representação de interesses. Até aqui nada contra. O sistema representativo é princípio de ordem pública, e compreende o conjunto dos procedimentos eleitorais que atualizam e impulsionam as instituições parlamentares em todas as suas escalas. O desvio é que se projeta sobre tal princípio o exagero de que, antes de tudo, as eleições devem atender aos esquemas de rodízio estabelecidos pelos grupos em luta pelos altos cargos.

Trata-se da projeção ideológica que identifica o sistema representativo à imagem de que “o eleitorado governa através de seus representantes”. Prevaleceria unicamente a projeção da representação de interesses pelos altos círculos e não a plena democracia eleitoral no sentido do Art.25 da Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR), que compreende as eleições como genuínas lá onde é garantida livre expressão da vontade dos eleitores sem restrições irracionáveis de qualquer espécie (alcançando inclusive as restrições impostas com o voto forçado).

O voto obrigatório forçado com punições contra o eleitor, nessa visão funcional, decorre basicamente da projeção pelos altos círculos, que exagera o peso dessa ideologia e seu corolário, o antiabsenteísmo: a massa da população deve obrigatoriamente se apresentar para votar a fim de que se cumpra o desígnio de que “o eleitorado governa por meio de seus representantes”.

Isto em razão de que ao eleitorado é reservado um papel moderante em face das alternativas previamente pactuadas pelos grupos dos altos cargos. Não se permite que o eleitorado forme a maioria governante, que já está pactuada antes da manifestação das urnas, nas chamadas coligações.

A ideologia de representação de interesses, articulada no voto forçado, deve funcionar conforme a projeção dos altos círculos, e deve prevalecer sobre qualquer consideração de função social e políticas públicas.

A imagem simbólica de uma democracia ideológica, de que “o eleitorado governa através de seus representantes”, torna-se desta maneira uma falácia, pois são os representantes que governam e o eleitorado obedece ao voto forçado, enquadrado nas alternativas previamente pactuadas.

Essa tendência para a oligarquização (tendência esta que a globalização neoliberal tornou mais intensa, e já fora igualmente constatada nos países mais desenvolvidos, a exemplo das análises de C. Wright Mills em “A Elite do Poder”) funciona em nossa sociedade com base no controle tutelar do eleitorado, no sentido preciso do termo, e os cartórios eleitorais são os tutores.

Afirma-se que o eleitorado é desprovido de capacidade civil para comparecer e votar se não for coagido por sanções legais. A restrição de capacidade que exige um tutor se verifica na imposição do voto obrigatório forçado. Alguns autores alegam que o sufrágio universal e o voto secreto impedem qualquer tutela do eleitor tomado individualmente. Certo: não há tutela política sobre o voto ou sobre a escolha do eleitor individualmente. O que denuncio aqui fazendo eco de outros autores é tutela coletiva do eleitorado, o tratamento impingido ao conjunto dos eleitores, a imagem do eleitorado como incapaz do ponto de vista cívico. Além disso, ou melhor, juntamente com isso, há o correlato antiabsenteísmo e as antigas práticas costumeiras herdadas da exaltação da imagem pessoal próprias à monarquia, e já descritas pelos sociólogos como mandonismo, uma nostalgia dominante nos altos círculos que Henri de Saint-Simon (1760 – 1825), o pai da sociologia, já desmistificou como a sombra do antigo regime francês.

Participação e Confiança

A questão da participação e da confiança nas instituições é com certeza elaborada sob o filtro da representação de interesses (“o povo governa através de seus representantes”). Inclusive, há análises de organizações internacionais que examinam o voto obrigatório forçado do ponto de vista da participação e da confiança, e mostram que a eficácia do mesmo combina a imposição de sanções legais, por um lado, com os valores tradicionais assimilados na sociedade em favor da obediência.

Quer dizer, no regime do voto obrigatório forçado, a participação e a confiança nas instituições podem ser conseguidas não por consentimento e sua racionalidade de benefício (“me submeto à lei porque meu direito é reconhecido”ou “porque posso ter uma chance”), mas por obediência social decorrente de valores tradicionais (veja o termo Voto Obligatorio na Web “The Electoral Knowledge Network“-ACE).

A democracia eleitoral como valor em si mesmo: Capacidade cívica e Compromisso com a sustentação

(2)-Sem embargo, a coisa muda de figura quando colocamos no centro de análise a democracia eleitoral como valor em si mesmo, sem o filtro da ideologia da representação de interesses (Veja Nota Complementar no fim do texto).

Os critérios do problema sociológico passam a ser Capacidade política e Compromisso com a sustentação de um regime democrático. O cidadão como eleitor vem a ser reconhecido em liberdade de expressão no foco das eleições e seu aprendizado torna-se função da frequência das eleições e não da ameça punitiva.

Deste ponto de vista, o compromisso com a sustentação de um regime democrático incumbe igualmente aos eleitores e não somente aos representantes, já que é reconhecida e valorizada a capacidade cívica do cidadão para harmonizar as políticas públicas com seu voto não forçado. Em consequência chega-se a uma nova formulação do problema sociológico, seguinte:

Será válido colocar em primeiro lugar o aspecto da participação e da confiança nas instituições? Pode-se admitir um incremento da confiança nas instituições sem respeitar a capacidade cívica dos eleitores? Poder-se-á admitir genuína a participação sem ampliar legalmente ao conjunto do eleitorado o Compromisso com a sustentação de um regime democrático?

Tudo indica que há um avanço no sentido de ampliar legalmente ao conjunto do eleitorado o Compromisso com a sustentação de um regime democrático. O Projeto de Lei do Senado nº244, de 2006, defende que as restrições a direitos do eleitor que deixar de votar e não se justificar são de constitucionalidade duvidosa, em razão de violarem princípios fundamentais, em especial o da cidadania (aprovado em decisão terminativa junto à CCJ em Junho 2010 e remetido à Câmara dos Deputados no mês seguinte).

Nesta palestra verão que a orientação tirada dos principais documentos internacionais aponta na direção do reconhecimento e dignificação da capacidade cívica do eleitor e sublinha a necessidade de valorizar a parte que cabe ao eleitorado no compromisso com a sustentação de um regime democrático.

O efeito da globalização neoliberal como fator de perpetuação do regime do voto obrigatório forçado

(3)-Mas não é tudo. O problema sociológico no estudo da democracia eleitoral vai mais longe e põe em foco o efeito da globalização neoliberal como fator para a perpetuação do regime do voto obrigatório forçado.

É preciso levar em conta a mudança dos quadros das sociedades globais depois da queda do muro de Berlim em 9 de Novembro de 1989, bem como o posicionamento das lideranças neoliberais de que “não existe sociedade só há o mercado“.

Quer dizer, se não houvesse tal fato novo em escala das sociedades globais, poderiam comentar os estudos sobre democracia eleitoral sem dar ênfase nas Convenções Internacionais e na Declaração Universal dos Direitos humanos.

Por um lado, a projeção da globalização neoliberal nos últimos vinte anos fez ver que o problema da democratização ultrapassa os quadros de uma sociedade nacional, e que os fatores de explicação para a perpetuação da imposição do voto forçado não se reduzem aos valores tradicionais da obediência, mas, notadamente, passam pelo papel dos meios de comunicação.

Por outro lado, a projeção do neoliberalismo empurrou para primeiro plano a mentalidade mercadorista, de tal sorte que a recorrência da imposição do voto obrigatório forçado, juntamente com o silêncio da mídia sobre a inexistência de uma agenda para suprimir a estranha figura jurídica do “eleitor faltoso” e chegar ao voto como dever cívico, pode ser atribuído a essa mentalidade de obter vantagem financeira acima de tudo.

A mentalidade mercadorista

 Ou seja, se a economia vai bem, se as reclamações dos eleitores não assustam, ainda que, desde 2006, seja importante o número de absenteístas e afins (cerca de um quinto somente em referência dos aptos a votar, e não de todos os inscritos); se o voto obrigatório modera o contencioso dos grupos em luta pelos altos cargos; se nossa democracia tem transparência; se os investidores internacionais estão circulando a contento seus dólares por aqui, e o mais importante: se estamos lucrando sem a interrupção da recorrência da imposição, então para que aperfeiçoar nossa democracia eleitoral com a supressão da figura do eleitor faltoso e maior abertura para o voto facultativo, e correr algum risco de que isto possa ter algum reflexo nas transações financeiras ou causar arrepios em um mercado nervoso como as bolsas de valores?

Para a mentalidade mercadorista, pouco importa se as especificidades da história parlamentar são destruídas pela busca de vantagem; para que colocar o antiabsenteísmo em discussão? Para que debater se a extensão do compromisso pela sustentação de um regime democrático releva da competência dos eleitores e não somente de seus representantes. Para que incrementar a participação dos eleitores com o reconhecimento do alcance profundo do movimento Diretas Já, de 1983/4, sua relevância na afirmação da cidadania e na elevação da capacidade cívica dos eleitores. Para que, se não tem vantagem nisto?

Vantagem é coisa de “preço” e tem sido projetada sobre os níveis culturais da sociedade, indiscriminadamente. Daí que a vantagem seja assinalada como fetiche da mercadoria. Nenhum objeto nem relações humanas são inteiramente livres para escapar de tal intromissão. Pode-se buscar vantagem em qualquer coisa: é isto que o neoliberalismo ensina: só há mercado; o Estado deve defender unicamente o sistema financeiro, a economia do lucro desenfreado, da cobiça exacerbada, das bonificações milionárias e não os direitos sociais, e não os direitos de cidadania, e não as políticas públicas.

NOTA COMPLEMENTAR

A afirmação de que a democracia é um valor universal, no sentido da Declaração dos Direitos Humanos, pode ser bem compreendida se tivermos em conta sua fundação nas liberdades humanas essenciais, que são apreendidas por si mesmas, de que nos ensinou Franklin Delano Roosevelt no célebre Discurso das Quatro Liberdades pronunciado em 1941: Liberdade de Expressão, Liberdade de Culto, Liberdade para Querer, Liberdade contra o medo (Four Freedoms: Freedom of Speech, Freedom of Worship, Freedom from Want, and Freedom from Fear).

Página do evento:

SSF/RIO celebra com palestra o Dia Internacional da Democracia (ONU A/RES/62/7)

Evento realizado com sucesso em 27 de Setembro às 18:30h conforme anunciado

Slides da palestra publicados em Think Tank for Global Sociology

Pedidos a SSF/RIO através do seguinte formulário:

NOTAS PARA COMPREENDER O ELEITOR NAS SOCIEDADES DEMOCRÁTICAS E PERANTE O VOTO OBRIGATÓRIO. « Sociologia e Direitos Humanos

NOTAS PARA COMPREENDER O ELEITOR NAS SOCIEDADES DEMOCRÁTICAS E PERANTE O VOTO OBRIGATÓRIO. « Sociologia e Direitos Humanos. (12 de Julho de 2008)

 

Leia também

“O Voto Obrigatório na Contramão do Bem-Estar”

Artigo de Fevereiro de 2012 publicado na Web Scribd

http://www.scribd.com/doc/83124895/O-Voto-Obrigatorio-na-Contramao-do-Bem-Estar