Brasil: Sem terra assassinado e condenados impunes

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Brasil, Noroeste do Paraná

Assassinato do trabalhador sem-terra Sebastião Camargo completa 16 anos e culpados continuam impunes

Caso Sebatião Camargo
Apesar de já terem sido realizados quatro julgamentos e três condenações de envolvidos no crime, as decisões não são definitivas, já que os recursos apresentados ainda não foram julgados. Todos os condenados ainda estão em liberdade.

O dia 7 de fevereiro de 1998 ainda não tinha clareado nos barracos de lona fincados na Fazenda Boa Sorte quando as famílias acampadas ouviram chegar carros e caminhões. Mais de 40 homens armados com escopetas calibre 12, encapuzados e vestidos com camisas pretas desceram dos veículos. Foram lá determinados a despejar ilegalmente as 70 famílias sem terra que ocupavam as terras improdutivas da fazenda Boa Sorte, em Marilena, Noroeste do Paraná.

Neste dia, há 16 anos, foi morto com um tiro na cabeça o agricultor Sebastião Camargo Filho, pai de cinco filhos. O sem terra é uma das vítimas da ação milícias armadas no campo, com graves suspeitas de participação direta da União Democrática Ruralista – UDR, durante governo Jaime Lerner, 1995 a 2002. Outras 16 pessoas foram assassinadas neste período, sendo a maioria dos casos ligados a despejos ilegais em ocupações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST.

Demorou, mas os principais acusados de participação no crime já foram julgados e condenados. Em novembro de 2013 o ruralista Marcos Menezes Prochet, ex-presidente da UDR, recebeu condenação de 15 anos e 9 meses de reclusão em regime inicialmente fechado como autor do disparo que vitimou Sebastião Camargo.

Em comparação com outros crimes cometidos contra trabalhadores sem terra, a justiça no caso da morte de Sebastião Camargo já deu alguns passos, mas ainda está longe de se concretizar. Apesar de já terem sido realizados quatro julgamentos e três condenações, as decisões não são definitivas, já que os recursos apresentados pelos advogados de defesas ainda não foram julgados. Todos os condenados ainda estão em liberdade. Em 2011, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA responsabilizou o Estado brasileiro pelo crime. A organização deve novamente se pronunciar sobre o caso neste ano.

Para o advogado popular da Terra de Direitos que acompanha o caso, Fernando Prioste, é fundamental que o Tribunal de Justiça do Paraná julgue com celeridade os recursos e mantenha as decisões condenatórias. Ao longo dos anos de andamento do processo criminal já houve diversas tentativas de adiar e evitar o julgamento, especialmente por parte da defesa de Marcos Prochet.

“O recurso apresentado pelo réu Marcos Menezes Prochet contra da decisão que determinou que ele fosse julgado pelo júri popular foi extraviado por duas vezes enquanto tramitava no Tribunal de Justiça do Paraná. Ainda que os fatos tenham sido denunciados à corregedoria do Tribunal, nenhuma providência satisfatória foi tomada no caso”, afirma Prioste.

A responsabilização penal de envolvidos em crimes contra a vida, inseridos no contexto de luta por direitos, vai para além da restrição da liberdade dos culpados. Na avaliação de Fernando Prioste, efetivar a justiças em casos como o da morte de Sebastião Camargo significa “fortalecer os sujeitos da história no cotidiano da luta, desvelar o papel das instituições e das elites para a sociedade, e evidenciar as contradições deste apenas declarado estado democrático de direito”.

Outros envolvidos

O proprietário da fazenda Boa Sorte à época, Teissin Tina, e o dono da empresa de segurança privada, utilizada para recrutar os jagunços e executar o despejo ilegal, Osnir Sanches, também foram condenados pelo júri popular, em novembro de 2012. O fazendeiro recebeu pena de seis anos de prisão por homicídio simples. Já Sanches foi condenado a 13 anos de prisão por homicídio qualificado.

Augusto Barbosa da Costa, acusado de homicídio doloso no envolvimento no caso, havia sido absolvido pelo júri em fevereiro de 2013, mas em dezembro do mesmo ano o Tribunal de Justiça do Paraná determinou seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri de Curitiba.

O ultimo réu a ser julgado deve ser o ruralista Tarcísio Barbosa de Souza, presidente da Comissão Fundiária da Federação de Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), ligada à Confederação Nacional da Agricultura (CNA). O ruralista é ex-tesoureiro da União Democrática Ruralista (UDR) e ex-vereador em Paranavaí pelo partido Democratas (DEM). A inclusão do integrante da FAEP ocorreu a partir de denúncia do Ministério Público do Paraná somente em julho de 2013, 15 anos após o crime.

Em dezembro de 2013 também foi condenado um dos principais acusados de organizar as milícias armadas no Paraná, o ex-coronel Waldir Copetti Neves. O caso batizado pela Polícia Federal como “Operação Março Branco”, deflagrada em 2005, que desmantelou o esquema de milícias armadas que atuavam em despejos violentos no estado.

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A Sociologia na Desconstrução das Desigualdades Sociais

Dois Estudos Sobre as Desigualdades Sociais
Jacob (J.) Lumier

O presente livro (em pdf anexo) reúne elementos de sociologia para a desconstrução das desigualdades sociais.

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Apresentação
As desigualdades no capitalismo são frequentemente enfocadas sob um filtro onde se revela o forte caráter ideológico do neoliberalismo. Adotam um posicionamento de que somente poderia haver diminuição das desigualdades lá onde o suposto crescimento econômico (PIB) seja verificado. “Suposto” em razão de que as apostas em uma solução da crise pelo crescimento econômico em escala global são inverossímeis.

Como sabem há uma tendência da consciência coletiva em favor de um bem-estar sem crescimento do consumo mercatório. Comenta-se, por exemplo, o caso do Japão que não cresce há quase 20 anos e tem elevado nível de qualidade de vida. Os economistas se perguntam se o país pode ser um modelo a ser adotado neste novo padrão que, em escala global, a sociedade precisará ter em face de uma crise sem perspectiva de solução pelo crescimento em escala global. Como é sabido, a estagnação da economia japonesa desde o estouro da bolha imobiliária por lá, pode ser vista como precursora das dificuldades que as demais economias avançadas enfrentam, desde a crise de 2008. Sem embargo, o fator importante para que o país tenha resistido relativamente bem à economia estagnada é atribuído não somente à homogeneidade cultural, mas, notadamente, ao baixo grau das desigualdades sociais.

Essa tendência ao decrescimento e à possível substituição do PIB como medida da economia, por si sós, não garantem a ecologia, embora apontem na direção de uma redução de carbono na atmosfera. É aqui que entra a criação de um organismo global para defesa do meio ambiente. Com certeza, tal organização de escala poderá intervir não só para preparar a mudança de valores, mas para fomentar políticas de meio ambiente em todo o planeta.

Mas não é tudo. Da mesma maneira em que a saída do capitalismo passa na ecologia política passa igualmente em especial na aplicação da informática em direção da emancipação do consumo. Tanto é assim que, em relação ao alcance da cultura digital na saída do capitalismo, André Gorz (1923 – 2007) observou que: “ Ce qui importe pour le moment, c’est que la principale force productive et la principale source de rentes [l’informatique et internet] tombent progressivement dans le domaine public et tendent vers la gratui-té; que la propriété privée des moyens de production et donc le monopole de l’offre deviennent progressivement impossibles; que par conséquent l’emprise du capital sur la consommation se relâ-che et que celle-ci peut tendre à s’émanciper de l’offre marchande. Il s’agit là d’une rupture qui mine le capitalisme à sa base” (vide EcoRev – Revue Critique d’Écologie Politique: Dossier Le travail dans la sortie du capitalisme, nº 28, 7 janvier 2008  http://ecorev.org/spip.php?article641  )

Em consequência, a orientação para limitar o estudo das desigualdades sociais ao âmbito do crescimento eco-nômico local (PIB) faz com que o problema sociológico das desigualdades seja reduzido a um simples cálculo matemático sobre a medida relativa da proporção comparada de renda (revenu) entre os que vivem na opulência e os mais pobres (supondo que estes tenham renda proporcional para tal cálculo, isto é, salário mínimo proporcional ao crescimento local). Nessa representação, para que a diminuição tolerada da desigualdade seja calculada, torna-se logicamente necessária e socialmente perpétua a grave disparidade que contrapõe opulência e pobreza, sendo admitido, ademais, que, na baixa do (suposto) crescimento econômico capitalista local, os contrastes entre os poucos mais ricos e os pobres devem aumentar, e, nessa circunstância, nem se deve falar dessa matéria.

No presente livro, se põe em relevo a diferenciação do psiquismo da estrutura de classes, como decorrência do fato de que a fetichização da mercadoria, do dinheiro, do capital, efetuando-se ao nível da economia, reage sobre a mediação constituída entre os interesses privados e o interesse geral, reage sobre o Estado como espaço público.

O autor desenvolve a compreensão de que não há maneira de examinar as desigualdades sociais sem pôr em relevo o processo de unilateralização e a consequente supressão da reciprocidade que ligava os interesses pri-vados e o interesse geral no espaço público. Neste sentido propõe uma aplicação original da teoria sociológica de Henri Lefebvre  [Cf. Lefebvre, Henri (1901 – 1991): “Psicologia das Classes Sociais“, in Gurvitch e al.: ‘Tratado de Sociologia – vol.2’, Porto, Iniciativas Editoriais, 1968, pp.505 a 538 (1ª edição: Paris, PUF, 1960)]

Os dois artigos aqui reunidos são preparatórios à comunicação original e inédita que, em vista de participar no Congresso Mundial de Sociologia em 2014, o autor ofereceu à International Sociological Association – ISA. Foram elaborados junto de Sociólogos sem Fronteiras Rio de Janeiro – SSF/ RIO  < http://ssfrjbrforum.wordpress.com/ >. Foi preservada a versão em Espanhol do Artículo 02, originalmente concebido em prolongamento da Comunicação ao referido Congresso Mundial de Sociologia.

portada

Dois Estudos Sobre as Desigualdades Sociais/// Autor: Lumier, Jacob (J.) ///  Editado por Bubok Publishing S.L. /// Impreso en España ///  Contém notas, citações bibliográficas e sumário /// Novembro 2013, 137 págs. ///tem versão digital em arquivo PDF /// Produção de e-book: Websitio Leituras do Século XX – PLSV:    http://www.leiturasjlumierautor.pro.br ///   ©2013 by Jacob (J.) Lumier Todos os Direitos Reservados

Rio de Janeiro, Novembro 2013
Jacob (J.) Lumier
J.lumier@gmail.com

http://www.leiturasjlumierautor.pro.br/

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Dois Estudos Sobre as Desigualdades Sociais
Jacob (J.) Lumier ________________________________________
Sumário
Epígrafe    7
Apresentação    9
Artigo 01:    15
A desconstrução das desigualdades sociais    15
Artículo 02:    77
La supresión de la reciprocidad en el espacio público    77
Artículo 02 – PARTE-01    81
Psiquismo Colectivo y Estructura de clases    81
La disociación de los tres aspectos del psiquismo y los temas colectivos    87
Artículo 02 – PARTE-02    91
El Pluralismo Social Efectivo    91
>Artigos Anexos    111
Sociologia E Solidariedade    111
Primeiro ano de expressão de Sociólogos sem Fronteiras Rio de Janeiro – SSF/RIO    121
Perfil do Autor Jacob (J.) Lumier    127
Notas de Fim    131

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Sociólogos sem Fronteiras Rio de Janeiro – SSF/RIO

Livro ajuntado: http://ssfrjbrforum.wordpress.com/wp-admin/post.php?post=912&action=edit

El impacto de las empresas en los derechos humanos – Forum Anual de las Naciones Unidas

El mayor diálogo mundial sobre el impacto de las empresas en los derechos humanos comienza en Ginebra, 2-4 de diciembreÍcone+legenda SSF_RIOpeq

GINEBRA (26 de noviembre de 2013) – Más de mil participantes de más de cien países se reunirán la próxima semana en Ginebra en el Segundo Foro Anual de las Naciones Unidas sobre Empresas y Derechos Humanos,  el mayor debate mundial sobre empresas y derechos humanos hasta la fecha.

El Foro de tres días congregará, entre otros, a representantes de empresas manufactureras, de información y tecnología de la comunicación, minería,  petróleo y energía, agroindustria, banca y finanzas, así como personas afectadas por esas actividades.

“La amplia gama de participantes es lo que hace que este evento sea un éxito”, dijo la Alta Comisionada de la ONU para los Derechos Humanos, Navi Pillay. “El Foro representa un espacio único para reunir a empresas, gobiernos,   sociedad civil e individuos afectados, para promover el diálogo y la cooperación”.

Los debates analizarán la situación actual de los derechos humanos en el ámbito digital, la inversión internacional, la agroindustria, el empleo y la contratación, las cadenas de suministro mundiales, y la financiación pública y privada. También se centrarán en temas clave de derechos humanos, tales como el acceso de las víctimas a un recurso judicial y no judicial, y la situación de los defensores de derechos que luchan contra las violaciones relacionadas con las actividades empresariales.

“El Foro es una oportunidad anual para evaluar colectivamente el progreso logrado en la aplicación de los Principios Rectores de la ONU sobre las empresas y los derechos humanos*. En él, se abordará el efecto de las actividades empresariales en materia de derechos humanos y los desafíos aún por enfrentar, en una serie de sectores y temas”, dijo la presidenta del Grupo de Trabajo, Alexandra Guáqueta.

Los Principios Rectores son normas globalmente aceptadas sobre las responsabilidades de los Estados y las empresas para prevenir y tratar el abuso de los derechos humanos relacionados con la actividad empresarial. Describen lo que los Estados y las empresas deben hacer para prevenir y tratar el impacto y garantizar el acceso a recursos eficaces para las personas cuyos derechos han sido afectados negativamente por la actividad empresarial.

Además de las sesiones oficiales del Foro, los gobiernos, las empresas, la sociedad civil, los pueblos indígenas, académicos, abogados y las instituciones nacionales de derechos humanos están organizando unos 25 eventos paralelos.

El día de la inauguración, el Foro contará con la presencia de Joseph Stiglitz, quien obtuvo el Premio Nobel de Economía en 2001. La sesión de clausura incluirá comentarios de Mary Robinson, ex Presidenta de Irlanda y ex Alta Comisionada de la ONU para los Derechos Humanos.

(*) Principios Rectores de la ONU sobre Empresas y Derechos Humanos (en 6 idiomas): http://www.ohchr.org/EN/Issues/Business/Pages/Tools.aspx

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Para mais informação recomendada  tecle no seguinte link e visite a Web da histórica Ligue des Droits de l’Homme – LDH France, e pesquise o tópico sobre Droits economiques et sociales.

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Por primera vez derechos humanos campesinos ante la OEA

Reproduzo aqui mensagem recentemente divulgada na Web de Minga Informativa em favor dos Direitos Humanos na América Latina

 

Autor:
CLOC-Vía Campesina
2013-10-27 15:00:00

Frente a la continua afectación de derechos humanos en los sectores rurales del continente, la Coordinadora Latinoamericana de Organizaciones del Campo, CLOC-Vía Campesina, presentará en audiencia con la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH), un informe sobre la situación de los derechos económicos, sociales y culturales de las comunidades campesinas de América Latina y el Caribe.

 

Con este informe se busca vincular los procesos de investigación y acompañamiento a nivel continental y denunciar las problemáticas que se dan en el contexto del campesinado, para abarcar el proceso de la consolidación o vulnerabilidad de los derechos campesinos ante esta instancia de la Organización de Estados Americanos (OEA).

 

La audiencia se da en el marco del 149° periodo ordinario de sesiones de la CIDH, con sede en la ciudad de Washington, el cual se llevará a cabo el 29 de octubre de 2013. Los ejes principales del informe son: campesinado como sujeto de los derechos económicos, sociales y culturales; los obstáculos para el goce efectivo de los derechos a la alimentación y el territorio y cómo éstos impactan sobre las poblaciones rurales, en especial sobre las mujeres y los defensores y defensoras de los derechos humanos, en relación a la criminalización de la lucha social.

 

Para la elaboración de este documento, la CLOC contó con el apoyo del Centro de Estudios Legales y Sociales (CELS), importante institución argentina en materia de defensa de los derechos humanos.  Cabe recalcar que la CLOC es una instancia de articulación continental con 20 años de compromiso constante con la lucha campesina y representa a trabajadores y trabajadoras, indígenas y afrodescendientes de toda América Latina y el Caribe.

 

El informe contiene datos estadísticos que revelan las consecuencias de las políticas neoliberales y el modelo de producción agrícola industrial, y cómo inciden estos en los derechos humanos campesinos.  Entre otros, se destacan:

 

Actualmente, 595 millones de personas habitan en América Latina, de las cuales el 20,5% vive en zonas rurales.

 Según el Fondo Internacional para el Desarrollo de la Agricultura, la pobreza en zonas rurales de América Latina y el Caribe es el doble de la que se presenta en los centros urbanos, además, es la región mundial con más desigualdad de ingresos.

 El 80% de quienes sufren hambre y el 75% de quienes se encuentran en extrema pobreza son habitantes rurales; esto se presenta con mayor intensidad en América Latina.

 En el caso de Brasil se planea destinar 70 millones de hectáreas de la Amazonía para agrocombustibles.

 En Guatemala, entre 1990 y 2004, la producción de maíz nativo se redujo en un 15,7%.

 

La sustentación estará a cargo de representantes de la CLOC-VC y del CELS. Esta audiencia será transmitida en vivo por el canal web de la ONU: http://webtv.un.org/

 

 

 

Comunicación CLOC-Vía Campesina

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Versão francesa de A transatlantic corporate bill of rights

Versão francesa de A transatlantic corporate bill of rights.

via Versão francesa de A transatlantic corporate bill of rights.

 

Veja neste post o link para a versão francesa do excelente, indispensável e oportuno relatório eleborado pela notável rede Seattle to BrusselsCorporate Europe Observatory et Transnational Institute de que sou aderente e participante e tem meu apoio e solidariedade neste ato, que trata dos aspectos contrários à cidadania decorrentes do recente acordo de livre comércio e de investimento entre a União Européia e os Estados Unidos. A versão original desse texto está disponível no website do CEO . http://corporateeurope.org/trade/2013/06/transatlantic-corporate-bill-rights

Jota Lumier em Palestra_09_05_12 Jacob (J.) Lumier

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Le mandat de négociation pour un accord étendu de libre commerce avec les Etats-Unis révèle la volonté de la Commission européenne de renforcer le pouvoir des entreprises transnationales. Le texte du mandat fait suite à une intense et longue campagne des lobbies de l’industrie et des officines juridiques pour permettre aux grandes compagnies de contester les réglementations nationales et internationales si elles affectent leurs profits.

Ainsi, les Etats membres de l’UE peuvent voir leurs lois domestiques de protection des intérêts publics contestées dans des tribunaux offshore, secrets, dans lesquels les lois nationales n’ont aucun poids et les élus politiques aucun pouvoir d’intervention.

La proposition de la Commission concernant le règlement des conflits entre investisseurs et Etats dans le Partenariat transatlantique pour le commerce et les investissements (PTCI) [1] autoriserait les compagnies américaines investissant en Europe à contourner les cours de justice européennes et d’attaquer directement l’UE et ses gouvernements devant un tribunal international ad hoc dès lors qu’elles estimeraient que les lois réglementant les domaines de la santé, de l’environnement, ou de la protection sociale interfèrent avec leurs profits. Les compagnies européennes investissant aux États-Unis auront le même privilège.

A travers le monde, les entreprises transnationales ont déjà utilisé les organismes de règlement des conflits investisseurs-Etats et les accords sur le commerces et l’investissement pour réclamer des sommes vertigineuses en compensation de lois démocratiques prises dans le but de protéger l’intérêt public (voir ci-dessous). Parfois la simple menace d’une plainte ou son dépôt a suffi pour voir des législations abandonnées ou privées de substance. Dans d’autres cas, des tribunaux ad-hoc, c’est-à-dire un panel de 3 membres issus d’un club d’avocats privés et englués dans des conflits d’intérêts [2] – ont ordonnés que des milliards d’euros soient versées aux entreprises, milliards sortis de la poche des contribuables.

Une multiplication des conflits

En tant que principaux bénéficiaires des traités internationaux existant sur les investissements, les entreprises américaines et européennes ont multiplié les litiges investisseurs-Etat dans les deux dernières décennies. La plupart des 514 conflits ouverts à la fin 2012 ont été lancé par les investisseurs américains. Ils ont déposé 24% (129) de toutes les plaintes. Les suivants sont les investisseurs néerlandais (50 plaintes), ceux du Royaume Unis (30) et d’Allemagne (27). Ensemble, les investisseurs des Etats membres de l’UE ont déposé 40% de tous les recours connus [3].

Les sociétés européennes et américaines ont utilisé ces procédures pour contester les politiques d’énergie verte et de santé publique, les législations anti-tabac, les interdictions de produits chimiques dangereux, les restrictions environnementales sur l’exploitation minière, les politiques d’assurance santé, les mesures d’amélioration de la situation économique des minorités et bien plus encore. Quelques conflits emblématiques: (continua)

Mais informação no link acima